Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação Monitória proposta por A. J. dos S. em face de M. F. de S. L., com fundamento no art. 700 do Código de Processo Civil de 2015, visando a recuperação de crédito representado por nota promissória emitida pela Requerida, cujo prazo prescricional para a cobrança cambial foi ultrapassado. O Requerente pleiteia, portanto, a satisfação de seu crédito por meio da presente demanda, apresentando a nota promissória como prova escrita suficiente.

Voto

Da Admissibilidade

Inicialmente, verifico que a petição inicial preenche os requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do CPC/2015, estando devidamente instruída com documentos que fundamentam o direito alegado pelo Requerente. Além disso, o pedido formulado é juridicamente possível, e a competência do juízo está devidamente estabelecida.

No que se refere ao prazo prescricional, constato que a ação monitória foi ajuizada dentro do prazo quinquenal previsto no art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002, considerando a data de vencimento da nota promissória e a data do ajuizamento da ação. Assim, não há que se falar em prescrição.

Dessa forma, conheço do recurso interposto.

Da Análise de Mérito

Quanto ao mérito, a ação monitória é o instrumento processual adequado para a cobrança de dívida líquida, certa e exigível, baseada em prova escrita que não contenha eficácia de título executivo, nos termos do art. 700 do CPC/2015. No caso em análise, a nota promissória apresentada pelo Requerente constitui prova escrita suficiente para embasar a pretensão deduzida em juízo.

A prescrição cambial da nota promissória não extingue a obrigação subjacente, conforme entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência pátrias. Essa posição é corroborada pelas decisões do TJSP, que afirmam que a prescrição do título executivo não impede a propositura da ação monitória para a recuperação do crédito correspondente. A obrigação permanece exigível como dívida líquida e certa.

Ademais, não há elementos nos autos que impeçam o acolhimento do pedido inicial, uma vez que a Requerida não apresentou embargos ou qualquer justificativa que afastasse a obrigação de pagamento.

Fundamentos Constitucionais e Legais

Destaco que, em conformidade com o princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, este voto fundamenta-se nos seguintes dispositivos legais:

• Art. 700 do CPC/2015: que regula a ação monitória como instrumento de cobrança de dívida líquida, certa e exigível.
• Art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil de 2002: que estabelece o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento particular.
• Art. 85 do CPC/2015: que dispõe sobre a condenação em honorários advocatícios.

Conclusão

Diante do exposto, voto por dar procedência ao pedido, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial, nos termos do art. 701 do CPC/2015. Determino que a Requerida seja condenada ao pagamento do valor de R$ ________, acrescido de juros e correção monetária desde o vencimento, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

É como voto.

Decisão

Ante o exposto, julgo procedente a presente Ação Monitória, convertendo o mandado inicial em título executivo judicial, condenando a Requerida ao pagamento do valor devido, conforme descrito, acrescido de correção monetária, juros de mora, custas processuais e honorários advocatícios.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.