Simulação de Voto

Relatório

Cuida-se de pedido formulado pelo Requerente, pleiteando o reconhecimento da prescrição do débito tributário inscrito sob o número 00 1 19 002019-70, com vencimento em 31/05/2019, no valor de R$ 11.620,90, fundamentado no disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional (CTN).

O Requerente alega que não houve citação válida, protesto judicial ou qualquer outro ato que interrompesse o prazo prescricional, que, segundo alega, teria se encerrado em 31/05/2024. O pedido é direcionado contra a Fazenda Nacional, que figura como Requerida.

Fundamentação

Dos Fatos

O débito tributário objeto da presente lide foi constituído em 31/05/2019, conforme documentação juntada aos autos. O prazo prescricional de cinco anos para a Fazenda Pública ajuizar a execução fiscal iniciou-se na data da constituição definitiva do crédito tributário e, não havendo registro de ato interruptivo ou suspensivo, encerrou-se em 31/05/2024, nos termos do art. 174 do CTN.

Do Direito

O art. 174 do Código Tributário Nacional estabelece que "a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva". O parágrafo único do mesmo artigo prevê as hipóteses de interrupção do prazo prescricional, como citação válida, protesto judicial ou confissão de dívida.

No caso, não se verifica qualquer ato que tenha interrompido o curso da prescrição, conforme alegado pelo Requerente e não contestado pela Requerida. Ademais, a jurisprudência consolidada, como expressa na Súmula 436 do STJ, dispõe que "a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco". Assim, a constituição definitiva do crédito ocorreu na data de vencimento da obrigação (31/05/2019).

Dessa forma, observa-se o transcurso do prazo prescricional em 31/05/2024, sem qualquer ato interruptivo ou suspensivo, configurando-se, assim, a prescrição do crédito tributário.

Jurisprudência Aplicável

A corroborar o entendimento acima exposto, destacam-se os seguintes precedentes judiciais:

• STJ (1ª T.) - AgRg no AgInt Acórdão/STJ: "O prazo prescricional de cinco anos para o Fisco exercer a pretensão de cobrança judicial do crédito tributário conta-se da data estipulada como vencimento para o pagamento da obrigação tributária declarada (...)."
• TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: "O início da contagem do prazo considera a data do encerramento do processo administrativo, correspondente à data da constituição definitiva do crédito tributário."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A prescrição, causa extintiva do crédito tributário, regulada pelo CTN, art. 174, decorre do decurso de cinco anos sem interrupção ou suspensão do prazo."

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 174 do Código Tributário Nacional e no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto no sentido de julgar procedente o pedido do Requerente para reconhecer a prescrição do débito tributário inscrito sob o número 00 1 19 002019-70, determinando a exclusão do referido débito da dívida ativa.

Determino, ainda, que a Fazenda Nacional seja intimada para ciência desta decisão e para que adote as providências cabíveis à exclusão do débito.

É como voto.

Local e data: [Local], [Data].

Magistrado: [Nome do Magistrado]