NARRATIVA DE FATO E DIREITO
O Requerente teve suas contas bancárias bloqueadas em razão de um processo de execução fiscal promovido pela Fazenda Pública Nacional, o qual se arrasta por anos sem que tenha havido qualquer causa que interrompesse ou suspendesse o prazo prescricional. Assim, transcorridos mais de cinco anos desde a constituição do crédito tributário, é evidente a ocorrência da prescrição, nos termos do CTN, art. 174.
Além disso, o bloqueio das contas bancárias do Requerente, que possuem valores de natureza alimentar, compromete a sua dignidade e subsistência, violando o CF/88, art. 1º, III, que assegura a dignidade da pessoa humana. É importante ressaltar que o CPC/2015, art. 833, IV, prevê a impenhorabilidade de valores destinados ao sustento do devedor e de sua família.
DEFESAS QUE PODEM SER OPOSTAS
A Fazenda Pública poderá alegar que houve alguma causa interruptiva ou suspensiva da prescrição, ou que o crédito tributário ainda não está prescrito. Contudo, tal alegação deve ser comprovada documentalmente, e, no presente caso, não há qualquer registro nos autos que demonstre a interrupção ou suspensão do prazo prescricional.
A Fazenda Pública também poderá argumentar que o bloqueio de contas é medida necessária para garantir o pagamento da dívida. Entretanto, essa medida não pode se sobrepor ao princípio da dignidade da pessoa humana, que impede o bloqueio de valores de natureza alimentar.
CONCEITOS E DEFINIÇÕES
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Prescrição Tributária: É a perda do direito de a Fazenda Pública cobrar o crédito tributário em razão do decurso de prazo de cinco anos, conforme CTN, art. 174.
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Impenhorabilidade de Bens: Previsão legal que protege determinados bens do devedor, impedindo que sejam penhorados para pagamento de dívidas, como os valores de natureza alimentar, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV.
CONSIDERAÇÕES FINAIS
A presente petição busca garantir o reconhecimento da prescrição do crédito tributário, com a consequente extinção do processo de execução fiscal, bem como a liberação do bloqueio das contas bancárias do Requerente. A manutenção do bloqueio de valores de natureza alimentar fere os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da segurança jurídica, sendo necessária a intervenção judicial para assegurar os direitos do Requerente.
TÍTULO:
MODELO DE PETIÇÃO INICIAL PARA DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA E EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL POR PRESCRIÇÃO
1. Introdução
A presente petição inicial visa requerer o desbloqueio de conta bancária e o arquivamento de processo de execução fiscal, uma vez que o crédito tributário se encontra prescrito. Fundamenta-se tal pedido nos direitos constitucionais de dignidade da pessoa humana e proteção contra bloqueios indevidos de valores de natureza alimentar. O bloqueio de valores destinados ao sustento do devedor configura ofensa ao princípio da impenhorabilidade dos bens necessários à subsistência, previsto pela legislação brasileira.
2. Prescrição em Execução Fiscal
O crédito tributário, objeto da presente execução fiscal, encontra-se prescrito, conforme prevê o CTN, art. 174. Decorrido o prazo quinquenal sem qualquer medida eficaz de cobrança, configura-se a prescrição, que deve ser reconhecida de ofício pelo juiz, extinguindo-se, assim, a execução fiscal. A manutenção de uma execução fiscal sem fundamento viola o direito do devedor de não ser indevidamente acionado judicialmente.
Notas Doutrinárias:
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Natureza da Prescrição Tributária e Segurança Jurídica: A prescrição tributária visa garantir a segurança jurídica, assegurando que o contribuinte não seja eternamente demandado por dívidas fiscais, após decorrido um período em que o Estado deixou de exercer seu direito de cobrança. De acordo com Hugo de Brito Machado, a prescrição protege o contribuinte de abusos e dá estabilidade à sua situação jurídica.
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Reconhecimento da Prescrição de Ofício: A doutrina majoritária defende que, nas execuções fiscais, o juiz pode e deve reconhecer a prescrição de ofício, independentemente de requerimento do executado. Segundo Roque Carrazza, o reconhecimento de ofício é uma forma de evitar a perpetuação de demandas desprovidas de amparo legal, que sobrecarregam o Judiciário.
Legislação:
- CTN, art. 174 - "A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva."
Jurisprudência:
3. Desbloqueio de Conta Bancária e Impossibilidade de Penhora
O bloqueio de contas bancárias que contêm valores de natureza alimentar ou essenciais à subsistência do devedor é ilegal, conforme o CPC/2015, art. 833, IV. Nesse sentido, requer-se o desbloqueio imediato da conta bancária atingida pela penhora, uma vez que esses valores são imprescindíveis para o sustento do devedor e de sua família. A jurisprudência é firme ao determinar que, nesses casos, a penhora é impenhorável.
Notas Doutrinárias:
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Impenhorabilidade de Valores de Natureza Alimentar: A impenhorabilidade de recursos de natureza alimentar visa preservar a dignidade do devedor, garantindo que este tenha meios para sua subsistência. Como aponta Araken de Assis, a proteção de valores alimentares contra penhoras é um direito essencial do cidadão em estado de vulnerabilidade.
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Bloqueio Indevido e Dignidade da Pessoa Humana: A doutrina reforça que o bloqueio de valores destinados ao sustento do devedor e de sua família constitui violação do princípio da dignidade da pessoa humana, conforme consagrado pela CF/88, art. 1º, III. Para Luiz Guilherme Marinoni, a impenhorabilidade desses bens assegura a proteção mínima necessária para uma vida digna.
Legislação:
- CPC/2015, art. 833, IV - "São impenhoráveis os vencimentos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões e demais verbas de natureza alimentar."
Jurisprudência:
4. Pedido de Extinção da Execução Fiscal
Em razão da prescrição do crédito tributário, requer-se a extinção da execução fiscal, conforme determina o CPC/2015, art. 487, II. A continuidade de uma execução prescrita infringe o direito do executado à segurança jurídica e à resolução célere de sua situação fiscal. Com isso, extingue-se a execução e, consequentemente, libera-se o executado de obrigações processuais decorrentes de uma dívida prescrita.
Notas Doutrinárias:
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Extinção da Execução por Prescrição: A extinção de uma execução fiscal com fundamento na prescrição é uma medida que reforça o princípio da segurança jurídica. Segundo Nelson Nery Junior, a prescrição extintiva impede que o devedor seja perpetuamente cobrado, protegendo-o de execuções injustificadas que poderiam se arrastar indefinidamente.
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Princípio da Eficiência e Extinção do Processo: O princípio da eficiência processual, consagrado na CF/88, exige que o Judiciário não mantenha processos sem perspectiva de eficácia. Para Marinoni, a extinção de execuções prescritas cumpre esse princípio, liberando o Judiciário para demandas efetivamente pertinentes e impedindo execuções sem suporte legal.
Legislação:
- CPC/2015, art. 487, II - "O juiz resolverá o mérito quando o réu tiver manifestado renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação ou se operou a prescrição."
Jurisprudência:
5. Considerações Finais
Diante do exposto, requer-se:
- a imediata extinção da execução fiscal pela prescrição do crédito tributário;
- o desbloqueio da conta bancária atingida pela penhora, em razão de conter valores impenhoráveis e de natureza alimentar;
- o arquivamento do processo, assegurando o direito à dignidade e à segurança jurídica do executado.
