Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação ajuizada por A. J. dos S. em face do Banco XYZ S/A, na qual o autor pleiteia o desbloqueio de sua conta bancária, bloqueada unilateralmente e sem justificativa pela instituição ré. Alega, ainda, que a conta é utilizada para recebimento de seus salários, indispensáveis para sua subsistência e de sua família.

Fundamenta seu pedido no princípio da boa-fé objetiva e na impenhorabilidade dos proventos de salário, conforme disposto no Código Civil e em dispositivos processuais pertinentes. Requer, em caráter de urgência, a concessão de tutela antecipada para o desbloqueio da conta, além de indenização por danos morais e materiais.

Voto

1. Da admissibilidade

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e regularmente instruído. Assim, conheço do presente recurso.

2. Mérito

O caso em questão demanda uma análise hermenêutica entre os fatos apresentados e os direitos assegurados constitucional e legalmente. Nos moldes do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, compete ao magistrado fundamentar suas decisões, garantindo publicidade e clareza em seu raciocínio jurídico.

Inicialmente, é de se destacar a relevância do princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422 do Código Civil, segundo o qual as partes devem agir com lealdade e transparência ao longo da relação contratual. O bloqueio unilateral e sem justificativa de conta bancária destinada ao recebimento de salários afronta diretamente tal princípio.

Ainda, o art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, assegura a impenhorabilidade de valores destinados à subsistência do devedor e de sua família, incluindo proventos de salário. O bloqueio injustificado imposto pela instituição financeira ré configura, portanto, grave violação ao direito do autor, comprometendo sua dignidade e subsistência.

Por fim, a concessão da tutela de urgência encontra respaldo no art. 300 do Código de Processo Civil, que exige a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, ambos os requisitos estão devidamente preenchidos.

3. Precedentes

A jurisprudência consolidada reforça a procedência do pedido inicial, em especial:

• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Concessão de tutela de urgência para desbloqueio de conta bancária utilizada para recebimento de salários, com multa cominatória diária.
• TJSP (13ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Determinação de desbloqueio de conta bancária, com majoração das astreintes devido à resistência do réu em cumprir a ordem judicial.
• TJSP (20ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Tutela de urgência deferida em razão da ausência de justificativa plausível para o bloqueio de conta bancária.

Tais precedentes corroboram a necessidade de intervenção judicial para assegurar o desbloqueio de contas bancárias em situações análogas, especialmente quando utilizadas para recebimento de salários.

4. Conclusão

Diante do exposto, voto pela procedência do pedido, para:

1. Confirmar a tutela de urgência, determinando o desbloqueio imediato da conta bancária do autor;
2. Fixar multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento da medida, limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais);
3. Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para confirmar a tutela de urgência e determinar o desbloqueio imediato da conta bancária do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada ao montante de R$ 10.000,00. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

___________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito