Modelo de Ação de Desbloqueio de Conta Bancária por Bloqueio Indevido de Valores de Natureza Alimentar
Publicado em: 16/06/2024 AdministrativoEXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE [LOCALIDADE]
[Nome da Cidade], [Data]
Processo nº: [Número do Processo]
NOME COMPLETO DO REQUERENTE,
estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o nº [número], portador do RG nº [número], residente e domiciliado na [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail], por meio de seu advogado, conforme procuração anexa, com escritório profissional situado na [endereço completo], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no CPC/2015, art. 319, propor a presente
AÇÃO DE DESBLOQUEIO DE CONTA BANCÁRIA
em face de PREFEITURA MUNICIPAL DE [LOCALIDADE], pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº [número], com sede na [endereço completo], endereço eletrônico [e-mail], pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
PREÂMBULO
Conforme os requisitos do CPC/2015, art. 319, o presente pedido visa o desbloqueio da conta bancária do Requerente, bloqueada em razão de inadimplemento de IPTU, o que compromete gravemente sua subsistência e viola princípios constitucionais e legais.
DOS FATOS
O Requerente teve sua conta bancária bloqueada pela Prefeitura Municipal de [localidade] em razão de execução fiscal referente ao não pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do exercício de [ano].
O bloqueio foi realizado de forma abrupta, sem aviso prévio e sem que o Requerente tivesse a oportunidade de se manifestar ou negociar o débito. A conta bloqueada é utilizada para recebimento de salário, que constitui a única fonte de sustento do Requerente e de sua família.
Tal medida, além de desproporcional, compromete a subsistência do Requerente, violando o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e o direito à impenhorabilidade de valores de natureza alimentar (CPC/2015, art. 833, IV).
DO DIREITO
A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. O bloqueio da conta bancária do Requerente, utilizada para recebimento de salário, afronta diretamente esse princípio.
O CPC/2015, art. 833, IV, estabelece que são absolutamente impenhoráveis os valores depositados em conta bancária que sejam provenientes de salários, vencimentos ou proventos de aposentadoria, salvo para pagamento de pensão alimentícia. No presente caso, o bloqueio recaiu sobre valores de natureza alimentar, o que torna a medida ilegal.
Ademais, o bloqueio foi realizado sem prévia notificação ou tentativa de neg"'>...
