Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela de urgência, proposta por [Nome do Requerente] em face de [Nome do Banco]. O Requerente alega o bloqueio arbitrário de valores depositados em sua conta bancária, os quais possuem natureza alimentar e são indispensáveis para sua subsistência e de sua família.

O Requerente requer, liminarmente, o desbloqueio dos valores, bem como a condenação do Requerido ao pagamento de indenização por danos morais. Fundamenta sua pretensão na Constituição Federal de 1988, no Código de Processo Civil e no Código de Defesa do Consumidor.

Voto

1. Da Admissibilidade

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso interposto, em cumprimento ao art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que exige a fundamentação das decisões judiciais.

2. Da Análise Hermenêutica

A Constituição Federal de 1988 consagra, em seu art. 1º, III, a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito. Ademais, o art. 6º assegura como direitos sociais a alimentação, saúde e moradia, os quais foram diretamente violados no caso em questão.

O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 833, IV, estabelece a impenhorabilidade de valores de natureza alimentar, como salários e proventos. No caso em tela, há indícios de que o bloqueio realizado pelo Requerido violou tal dispositivo legal, comprometendo a subsistência do Requerente.

O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, III, prevê o direito à proteção contra práticas abusivas e à reparação de danos. O bloqueio unilateral e injustificado realizado pelo Requerido configura prática abusiva e falha na prestação do serviço bancário.

3. Dos Fundamentos Constitucionais e Legais

O perigo da demora é evidente, pois a impossibilidade de acesso aos valores depositados compromete a subsistência do Requerente e sua família. O fumus boni iuris, por sua vez, encontra-se demonstrado pela violação à legislação vigente e aos direitos fundamentais do Requerente.

A jurisprudência majoritária corrobora o entendimento de que bloqueios arbitrários de valores de natureza alimentar são ilegais, conforme os precedentes apresentados nos autos.

4. Do Mérito

Diante da análise dos fatos e fundamentos jurídicos, concluo que o bloqueio realizado pelo Requerido violou os direitos fundamentais do Requerente, configurando conduta ilícita. A urgência da situação justifica a concessão de tutela de urgência, nos termos do art. 300 do CPC/2015.

Decisão

Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROCEDÊNCIA ao pedido do Requerente, para:

1. Determinar o desbloqueio imediato dos valores depositados na conta bancária do Requerente, sob pena de multa diária, conforme arbitrado por este juízo;
2. Condenar o Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ [valor], a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a data do evento danoso;
3. Condenar o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

[Cidade], [Data]

[Assinatura do Magistrado]

[Nome do Magistrado]