Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação proposta por A. J. dos S., candidato a prefeito, em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., na qual o Autor pleiteia, em sede de tutela de urgência, o restabelecimento do acesso à sua conta na plataforma Instagram, alegando bloqueio injustificado que prejudica de maneira grave sua campanha eleitoral.

Os autos demonstram que a conta do Autor foi bloqueada unilateralmente pela Ré com base em denúncias anônimas, sem a apresentação de provas ou a observância do direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme preceituado no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal de 1988.

A matéria está apta a julgamento, inexistindo questões preliminares pendentes de análise.

Fundamentação

1. Da Competência Constitucional

Nos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, "todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade". Assim, passo à análise dos fundamentos constitucionais e legais aplicáveis à hipótese.

2. Da Tutela de Urgência

O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência: (i) a probabilidade do direito e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

2.1. Da probabilidade do direito (fumus boni iuris): O Autor demonstrou que é o legítimo titular da conta bloqueada, utilizada para fins de campanha política. O bloqueio, realizado de forma unilateral e sem observância do contraditório e da ampla defesa, afronta diretamente os princípios constitucionais previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal.

2.2. Do perigo de dano (periculum in mora): É evidente o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, considerando que a proximidade das eleições torna urgente a necessidade de restabelecimento do acesso à conta, sob pena de prejuízos à sua comunicação com os eleitores e à própria liberdade de expressão.

3. Da Responsabilidade da Ré

A Ré, administradora da plataforma Instagram, possui o dever de garantir o uso regular de suas ferramentas, especialmente em contextos de interesse público, como campanhas eleitorais. A ausência de mecanismos eficazes de atendimento agrava a situação do Autor, cabendo à Ré o ônus de demonstrar a inexistência do direito alegado, o que não ocorreu nos autos.

4. Da Jurisprudência Aplicada

Corroborando o exposto, destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (31ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Determinação de restabelecimento de conta bloqueada em plataforma digital, reconhecendo a probabilidade do direito e o perigo de dano.
• TJSP (21ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Reafirmação de que, deferida a tutela provisória, cabe à parte contrária demonstrar a inexistência dos requisitos do art. 300 do CPC.

Conclusão

Diante do exposto, considerando a presença dos requisitos legais para a concessão da tutela de urgência previstos no artigo 300 do CPC/2015 e a necessidade de garantir os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da liberdade de expressão, JULGO PROCEDENTE o pedido do Autor para:

1. Determinar que a Ré restabeleça o acesso do Autor à sua conta no Instagram no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00;
2. Confirmar a tutela de urgência ao final, com a procedência total da ação;
3. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa.

É como voto.

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, CONHEÇO do pedido e DOU-LHE PROCEDÊNCIA, determinando o cumprimento imediato da obrigação de fazer por parte da Ré, nos termos acima dispostos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: _____________

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Magistrado(a): ___________________________