Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Representação Eleitoral por Propaganda Negativa interposta por [Nome do Representante], em face de um perfil anônimo na rede social identificado pelo link https://www.facebook.com/profile.php?id=100081219006458. Alega o Representante que a página em questão publicou conteúdos ofensivos e inverídicos, configurando propaganda eleitoral negativa e violação à legislação em vigor.

O pedido inclui a remoção do conteúdo ofensivo, identificação dos responsáveis pela página e aplicação das penalidades cabíveis, com fundamento nos dispositivos da Constituição Federal de 1988, na Lei nº 9.504/1997, no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e no Código de Processo Civil (CPC/2015).

Voto

Em análise dos autos, verifico que os fatos narrados pelo Representante encontram suporte nas normas constitucionais e infraconstitucionais aplicáveis. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, IV e V, assegura a liberdade de expressão, mas veda o anonimato e protege o direito à reputação e à honra. Ademais, o art. 57-D da Lei nº 9.504/1997 veda a veiculação de propaganda eleitoral que ofenda a honra dos candidatos ou divulgue fatos sabidamente inverídicos.

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) prevê, em seu art. 10, §1º, a obrigação dos provedores de aplicação de internet de disponibilizar registros que permitam a identificação de usuários que pratiquem atos ilícitos, mediante ordem judicial. No caso em tela, as publicações impugnadas possuem, em tese, o potencial de causar danos irreparáveis à imagem do Representante, além de comprometer a lisura do processo eleitoral.

O exame preliminar dos elementos trazidos aos autos evidencia a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável, requisitos previstos no art. 300 do Código de Processo Civil para a concessão da tutela de urgência.

Conclusão

Diante do exposto, conheço da Representação Eleitoral por Propaganda Negativa e voto no sentido de dar procedência ao pedido formulado pelo Representante, determinando:

1. A imediata remoção das postagens ofensivas e inverídicas da página identificada pelo link https://www.facebook.com/profile.php?id=100081219006458;
2. A intimação da empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. para que forneça os dados de identificação dos responsáveis pela página, incluindo IP, data, hora, fuso horário, e-mail, número de celular e outros dados vinculados;
3. A confirmação da tutela de urgência ao final do julgamento, com a condenação dos responsáveis pelos danos morais causados ao Representante;
4. A condenação dos Representados ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Determino, ainda, que seja fixada multa diária em caso de descumprimento da ordem judicial, conforme art. 537 do Código de Processo Civil.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido para determinar a remoção imediata do conteúdo ofensivo, a identificação dos responsáveis pela página e a aplicação das penalidades pertinentes, com fundamento nos artigos mencionados. Dou por cumpridos os requisitos do art. 93, IX, da Constituição Federal, ao fundamentar de forma clara e objetiva o presente voto.