Modelo de Representação Eleitoral por Propaganda Negativa e Ofensiva: Pedido de Remoção de Publicações e Indenização por Danos Morais

Publicado em: 19/08/2024 Eleitoral
Documento jurídico que apresenta uma Representação Eleitoral fundamentada na Lei nº 9.504/1997 e na Resolução TSE nº 23.610/2019, protocolada por candidato ou partido político em face de um Representado. A ação argumenta que publicações realizadas pelo Representado configuram propaganda eleitoral irregular e violam a honra do Representante, solicitando a concessão de tutela de urgência para remoção imediata das publicações, indenização por danos morais e outras medidas cabíveis. Inclui embasamento constitucional, jurisprudências pertinentes e pedidos detalhados.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO [INSERIR ESTADO]

Representação Eleitoral

Nome do Representante: [Nome completo do candidato ou partido político]

Nome do Representado: [Nome completo do representado]

PREÂMBULO

[Nome completo do Representante], candidato ao cargo de [cargo disputado] nas eleições de [ano], inscrito no CPF sob o nº [número], portador do RG nº [número], residente e domiciliado em [endereço completo], vem, por intermédio de seu advogado constituído, com endereço profissional em [endereço completo do advogado], onde receberá intimações, propor a presente REPRESENTAÇÃO ELEITORAL, com fundamento na Lei nº 9.504/1997, art. 96, e na Resolução TSE nº 23.610/2019, em face de [Nome completo do Representado], residente e domiciliado em [endereço completo], pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos.

DOS FATOS

No dia [data], o Representado publicou em suas redes sociais [ou em outro meio de comunicação] conteúdo que veicula propaganda negativa contra o Representante, contendo afirmações inverídicas e ofensivas à sua honra, tais como [descrever as expressões ou acusações específicas].

Tais publicações não apenas extrapolam o limite da liberdade de expressão, mas também configuram propaganda eleitoral irregular, nos termos da legislação eleitoral vigente, uma vez que têm o claro intuito de prejudicar a imagem do Representante perante o eleitorado, comprometendo a lisura do pleito.

DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988 assegura, em seu art. 5º, X, a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, garantindo a reparação por danos morais em caso de violação. Ademais, a Lei nº 9.504/1997, art. 58, §3º, prevê a possibilidade de retirada de propaganda eleitoral que contenha ofensas à honra ou divulgue informações inverídicas.

A Resolução TSE nº 23.610/2019, art. 33, também estabelece que a propaganda eleitoral deve respeitar a honra e a imagem dos candidatos, sendo vedada a divulgação de fatos sabidamente inverídicos. No caso em tela, as publicações realizadas pelo Representado ultrapassam o limite da crítica política e configuram abuso do direito de expressão, com o objetivo de desqualificar o Representante perante o eleitorado.

É importante destacar que a liberdade de expressão, embora seja um direito fundamental, não é absoluta, devendo ser exercida em conformidade com os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da lisura do proces"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Representação Eleitoral proposta por [Nome completo do Representante], candidato ao cargo de [cargo disputado] nas eleições de [ano], em face de [Nome completo do Representado], alegando a prática de propaganda eleitoral irregular e ofensiva nas redes sociais.

O Representante alega que as publicações realizadas pelo Representado extrapolam a liberdade de expressão, configurando abuso de direito e prejudicando a lisura do pleito eleitoral. Requer, entre outros, a retirada das publicações, a fixação de multa diária e a condenação por danos morais.

Voto

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar o presente voto, considerando os fatos apresentados, os fundamentos jurídicos e o arcabouço normativo aplicável.

1. Da análise dos fatos

Conforme exposto nos autos, as publicações realizadas pelo Representado contêm afirmações que, prima facie, configuram propaganda eleitoral irregular, conforme previsto na Lei nº 9.504/1997, art. 58, §3º, e na Resolução TSE nº 23.610/2019, art. 33. As expressões veiculadas, além de inverídicas, atentam contra a honra do Representante, prejudicando sua imagem perante o eleitorado.

A análise das provas juntadas aos autos, incluindo capturas de tela das publicações e testemunhos, corrobora a alegação de que houve abuso no exercício da liberdade de expressão por parte do Representado.

2. Do direito aplicável

A Constituição Federal, em seu art. 5º, X, assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, garantindo indenização em caso de violação. Além disso, a legislação eleitoral vigente veda a divulgação de informações inverídicas ou ofensivas, conforme disposto na Lei nº 9.504/1997 e na Resolução TSE nº 23.610/2019.

Embora a liberdade de expressão seja um direito fundamental, ela não é absoluta, devendo ser exercida de maneira compatível com os princípios da dignidade da pessoa humana e da lisura do processo eleitoral.

3. Das jurisprudências

  • AGRAVO DE INSTRUMENTO: Decisão que reconheceu a necessidade de equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção à honra em casos de fake news. (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP)
  • APELAÇÃO CÍVEL: Decisão reformada ao reconhecer que críticas eleitorais não configuram ofensa pessoal, salvo quando ultrapassam os limites da expressão legítima. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)

4. Da procedência do pedido

Considerando os fundamentos apresentados e as provas constantes nos autos, entendo que os atos praticados pelo Representado configuram a prática de propaganda eleitoral irregular e ofensiva, passível de sanção.

Assim, voto pela procedência da Representação Eleitoral para:

  1. Determinar a imediata remoção das publicações ofensivas realizadas pelo Representado, sob pena de multa diária de R$ [valor].
  2. Confirmar a tutela de urgência concedida, caso já deferida.
  3. Condenar o Representado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor].
  4. Condenar o Representado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

5. Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedente a Representação Eleitoral, nos termos acima especificados, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, e na legislação eleitoral vigente.

É como voto.

[Local], [data].

__________________________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz Eleitoral


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