Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Representação Eleitoral proposta por [Nome completo do Representante], candidato ao cargo de [cargo disputado] nas eleições de [ano], em face de [Nome completo do Representado], alegando a prática de propaganda eleitoral irregular e ofensiva nas redes sociais.

O Representante alega que as publicações realizadas pelo Representado extrapolam a liberdade de expressão, configurando abuso de direito e prejudicando a lisura do pleito eleitoral. Requer, entre outros, a retirada das publicações, a fixação de multa diária e a condenação por danos morais.

Voto

Nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, passo a fundamentar o presente voto, considerando os fatos apresentados, os fundamentos jurídicos e o arcabouço normativo aplicável.

1. Da análise dos fatos

Conforme exposto nos autos, as publicações realizadas pelo Representado contêm afirmações que, prima facie, configuram propaganda eleitoral irregular, conforme previsto na Lei nº 9.504/1997, art. 58, §3º, e na Resolução TSE nº 23.610/2019, art. 33. As expressões veiculadas, além de inverídicas, atentam contra a honra do Representante, prejudicando sua imagem perante o eleitorado.

A análise das provas juntadas aos autos, incluindo capturas de tela das publicações e testemunhos, corrobora a alegação de que houve abuso no exercício da liberdade de expressão por parte do Representado.

2. Do direito aplicável

A Constituição Federal, em seu art. 5º, X, assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, garantindo indenização em caso de violação. Além disso, a legislação eleitoral vigente veda a divulgação de informações inverídicas ou ofensivas, conforme disposto na Lei nº 9.504/1997 e na Resolução TSE nº 23.610/2019.

Embora a liberdade de expressão seja um direito fundamental, ela não é absoluta, devendo ser exercida de maneira compatível com os princípios da dignidade da pessoa humana e da lisura do processo eleitoral.

3. Das jurisprudências

• AGRAVO DE INSTRUMENTO: Decisão que reconheceu a necessidade de equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção à honra em casos de fake news. (TJSP, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP)
• APELAÇÃO CÍVEL: Decisão reformada ao reconhecer que críticas eleitorais não configuram ofensa pessoal, salvo quando ultrapassam os limites da expressão legítima. (TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP)

4. Da procedência do pedido

Considerando os fundamentos apresentados e as provas constantes nos autos, entendo que os atos praticados pelo Representado configuram a prática de propaganda eleitoral irregular e ofensiva, passível de sanção.

Assim, voto pela procedência da Representação Eleitoral para:

1. Determinar a imediata remoção das publicações ofensivas realizadas pelo Representado, sob pena de multa diária de R$ [valor].
2. Confirmar a tutela de urgência concedida, caso já deferida.
3. Condenar o Representado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ [valor].
4. Condenar o Representado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

5. Conclusão

Diante do exposto, voto no sentido de julgar procedente a Representação Eleitoral, nos termos acima especificados, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, e na legislação eleitoral vigente.

É como voto.

[Local], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz Eleitoral