Simulação de Voto

Processo nº: [número do processo]

Trata-se de representação eleitoral por propaganda negativa, proposta por [Nome do Representante], em face de [Nome do Representado], conforme exposto nos autos. O REPRESENTANTE alega que o REPRESENTADO teria divulgado propaganda de caráter negativo, violando os limites da legislação eleitoral e os princípios constitucionais que regem o pleito.

Dos Fatos

Conforme relatado nos autos, o REPRESENTADO veiculou, por meio de [especificar o meio utilizado, ex.: redes sociais, panfletos, rádio, etc.], conteúdo que extrapola os limites da liberdade de expressão, imputando ao REPRESENTANTE fatos inverídicos e ofensivos, com o claro propósito de prejudicar sua candidatura.

Tal conduta, além de atentar contra a honra do REPRESENTANTE, compromete os princípios da isonomia e da moralidade eleitoral, pilares fundamentais para a lisura do processo democrático.

Da Fundamentação Jurídica

A análise dos autos permite constatar a prática de ato que se enquadra como propaganda negativa, em desacordo com o disposto na Lei nº 9.504/97, art. 57-D, bem como na Resolução TSE nº 23.610/2019. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, IV, assegura a liberdade de expressão como direito fundamental, mas tal garantia não é absoluta, devendo ser exercida em conformidade com outros princípios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a moralidade pública.

Ademais, o princípio da igualdade, consagrado no art. 5º, caput, da CF/88, e a proteção da isonomia no processo eleitoral (art. 14 da CF/88) reforçam a necessidade de coibir práticas que comprometam a integridade do pleito.

A jurisprudência eleitoral tem se posicionado de forma firme contra a prática de propaganda negativa que extrapole o debate político saudável e atinja a honra de candidatos. Nesse sentido, destaco os precedentes já colacionados nos autos, que demonstram a necessidade de intervenção judicial para a proteção do processo eleitoral.

Do Voto

Em face do exposto, e com base nos elementos probatórios constantes nos autos, entendo que a conduta do REPRESENTADO caracteriza propaganda eleitoral negativa, violando a legislação eleitoral e os princípios constitucionais aplicáveis.

Assim, voto pelo conhecimento da presente representação e pela sua procedência, para:

1. Determinar a imediata suspensão da veiculação da propaganda negativa pelo REPRESENTADO, sob pena de multa diária de R$ [valor a ser fixado];
2. Aplicar ao REPRESENTADO a penalidade de multa prevista no art. 57-D da Lei nº 9.504/97, no valor de R$ [valor a ser fixado];
3. Determinar que o REPRESENTADO se abstenha de veicular novos conteúdos com caráter difamatório ou injurioso contra o REPRESENTANTE, sob pena de novas sanções.

Determino, ainda, a intimação das partes para ciência desta decisão, com a devida comunicação à Justiça Eleitoral para o acompanhamento do cumprimento das determinações.

Conclusão

Diante do exposto, julgo procedente a presente representação, nos termos fundamentados acima, com fulcro no art. 93, IX, da Constituição Federal, para resguardar a moralidade e a isonomia que devem reger o processo eleitoral.

` para os títulos principais e `

` para os parágrafos de texto. 2. O voto foi fundamentado na Constituição Federal de 1988 e na legislação eleitoral pertinente, considerando os princípios de moralidade, igualdade e liberdade de expressão. 3. O texto respeita o design formal e objetivo esperado em documentos judiciais, permitindo fácil leitura e compreensão.