Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de Representação Eleitoral proposta por [Nome completo do Representante], em face de [Nome completo do Representado], com fundamento nos artigos 22 e 23 da Lei nº 9.504/1997 e no artigo 96 da mesma legislação, pela prática de propaganda eleitoral negativa e ofensiva à honra do Representante, nas eleições em curso.

DOS FATOS

Conforme relatado nos autos, o Representado veiculou em redes sociais e outros meios de comunicação mensagens que extrapolam o direito à liberdade de expressão e configuram-se como propaganda eleitoral negativa. As declarações feitas pelo Representado imputam, de forma infundada, atos ilícitos ao Representante, sem qualquer comprovação, ofendendo a honra e a imagem do mesmo.

DO DIREITO

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso X, assegura a inviolabilidade da honra e da imagem das pessoas, enquanto o artigo 220 estabelece que a liberdade de expressão deve ser exercida em consonância com os demais direitos fundamentais. Ainda, os artigos 22 e 23 da Lei nº 9.504/1997 vedam a veiculação de propaganda eleitoral que ofenda a honra ou a imagem de candidatos, prevendo sanções para os responsáveis por tais práticas.

Em análise ao caso concreto, constata-se que as publicações realizadas pelo Representado configuram abuso do direito à liberdade de expressão, que, embora essencial em uma sociedade democrática, não é absoluto, devendo ser exercido de maneira responsável e sem violar outros direitos fundamentais, como a honra e a imagem do Representante.

DA ANÁLISE JURISPRUDENCIAL

A jurisprudência tem reiterado que o direito à liberdade de expressão não se sobrepõe à proteção da honra e da imagem, especialmente no contexto eleitoral, onde a integridade das informações é essencial para o exercício democrático.

• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A liberdade de expressão não pode ser invocada para justificar ofensas pessoais que extrapolem o limite da crítica política."
• TJSP (4ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Embora críticas sejam permitidas, sua extrapolação para ofensas pessoais, sem base fática, configura abuso de direito."

CONCLUSÃO

Diante do exposto, com fundamento nos artigos 22 e 23 da Lei nº 9.504/1997, artigo 243 do Código Eleitoral e artigo 5º, incisos IV e X, da Constituição Federal de 1988, voto:

• Pelo conhecimento do recurso interposto;
• Pela procedência da Representação Eleitoral, determinando a imediata remoção das publicações ofensivas realizadas pelo Representado, sob pena de multa diária de [valor a ser fixado];
• Pela aplicação das sanções previstas na legislação eleitoral ao Representado, incluindo multa no valor de [valor a ser fixado];
• Pela condenação do Representado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

DISPOSITIVO

Assim, acolho o pedido do Representante, julgando procedente a Representação Eleitoral e determinando as providências acima mencionadas.

É como voto.

[Local], [Data]

[Nome do Magistrado]