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Acórdão que deixou de se manifestar quanto a possibilidade de compensação de parte do débito com os valores disponibilizados em conta - EMBARGOS ACOLHIDOS
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Lesões sofridas por criança dentro de estabelecimento comercial - Pretensão indenizatória por dano moral julgada parcialmente procedente - Responsabilidade objetiva do réu pelos danos sofridos pela menor - Não comprovada a alegada culpa exclusiva da vítima - Dano moral bem reconhecido, fixada a indenização em R$ 7.000,00, quantia razoável e adequada, consideradas as peculiaridades do caso concreto, sem espaço para majoração ou redução - Apelação e recurso adesivo não providos
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Autores pretendem a rescisão do compromisso de compra e venda firmado com a ré, com a consequente restituição dos valores pagos. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. ... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - Negativa de contratação - Empréstimo consignado - Sentença de parcial procedência - Recurso de ambas as partes. ... ()
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Verba honorária. Fixação dentro dos parâmetros legais. Honorários do Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil que é meramente referencial. Jurisprudência pacífica do Colendo STJ. Embargos rejeitados.
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Sentença de procedência - Descabimento - TUST e TUSD integram a base de cálculo do ICMS - Tema 986/STJ - Modulação de efeitos - Não aplicação, na espécie - Inexistência de tutela antecipada ou de evidência vigente - Sentença reformada, para julgar improcedente a pretensão inicial, nos termos do CPC, art. 487, I.
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Respeitável sentença de improcedência. ... ()
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Plano de saúde. Rescisão unilateral em razão de atraso no pagamento de mensalidade. Sentença de procedência parcial, determinada a reativação do contrato. Insurgência recursal de ambas as partes. Aplicabilidade do art. 13, parágrafo único, II, da Lei de 9.656/1998 também aos contratos coletivos por adesão, por analogia aos individuais, sob pena de ofensa ao princípio da boa-fé contratual e à função social do contrato, que visam assegurar a assistência médica do paciente. Precedentes do C. STJ e da Súmula de 94 deste Tribunal. Prova pericial grafotécnica inequívoca no sentido de que a assinatura aposta no AR relativo à suposta notificação prévia ao cancelamento não foi exarada pelo autor. Dever de restabelecimento do contrato confirmado. Cancelamento indevido do plano de saúde que causou mais do que mero aborrecimento ao autor, já idoso. Indenização fixada em R$ 10.000,00, ora mantida, atendido o dúplice caráter da reparação, qual seja, punitivo e compensatório. Sentença mantida. RECURSOS IMPROVIDOS... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por dano moral - Contratos de empréstimo consignado firmados mediante fraude - Sentença de procedência - Perícia grafotécnica que comprovou a falsidade das assinaturas - Dever de cautela do banco na verificação da autenticidade dos documentos e assinaturas - Precedentes jurisprudenciais que confirmam a responsabilidade objetiva da instituição financeira - Configuração de dano moral «in re ipsa» pela inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de inadimplentes - Manutenção da indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 - Inexistência de justificativa para majoração do quantum indenizatório - Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, em consonância com os critérios do art. 85, §2º, do CPC/2015 - Correção monetária a partir do arbitramento e juros de mora desde o evento danoso, em conformidade com as Súmula 362/STJ e Súmula 54/STJ.... ()
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Pedido de assistência judiciária. Benefício negado monocraticamente. Inteligência da Súmula 481 do E. STJ. Ausente demonstração de efetiva impossibilidade financeira da empresa na hipótese. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO
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Autora que ocupa o cargo de Servente - Pretensão de recebimento do adicional de insalubridade em seu percentual máximo - Laudo pericial que constatou ambiente caracterizado como insalubre em grau máximo - Juiz que não está adstrito às conclusões do laudo pericial (art. 479, CPC) - Função desempenhada pela servidora não está classificada como insalubre na NR-15 do Anexo 14 da Portaria 3.214/78 do Ministério do Trabalho e Previdência Social - Atividade da autora consiste em atividades de limpeza de unidade educacional, não se tratando de instalação para uso de uma população indeterminada - Recolhimento do lixo local que não se confunde com a coleta de lixo urbana - Impossibilidade de o Poder Judiciário elevar vencimentos de servidores com fundamento em isonomia - Súmula vinculante 37, STF - Sentença reformada - Reexame necessário provido e recurso da autora prejudicado... ()
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Demanda fundada na alegação de falha na prestação de serviços médicos - Improcedência decretada - Inconformismo da autora - Não cabimento - Prova pericial realizada que não atestou a ocorrência de incúria no que tange ao tratamento da paciente - Negligência e imperícia médica não comprovadas - Responsabilidade civil da clínica - Inexistência - Não caracterização de defeito do serviço - Inteligência da norma do CDC, art. 14 - Ausência de nexo causal entre a conduta do médico preposto da requerida e o suposto dano experimentado pela autora, o que retira o fundamento do pleito indenizatório - Improcedência da ação corretamente decretada - Sentença confirmada - Honorários sucumbenciais devidos que devem majorados conforme previsão contida nos arts. 85 e 98, ambos do CPC, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.... ()
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Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por prejuízos morais - Fundamento na cobrança por serviços, após pedido de cancelamento de plano pós pago, alterando para modalidade pré pago - Reativação posterior da contratação - Existência de faturas pendentes de quitação e que foram objeto de acordo para liquidação da dívida - Continuidade na utilização dos serviços prestados pela ré, até que cancelado o contrato, por inadimplência - Exercício regular de direito por parte dela - Fato constitutivo do direito da autora sem comprovação - Sentença reformada - Recurso provido... ()
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Apelação cível contra sentença que julgou procedente ação de ressarcimento de despesas médicas ajuizada contra a operadora de plano de saúde. A apelante sustenta que não negou cobertura aos procedimentos, exceto o ECMO, alegando ausência de previsão no rol da ANS. ... ()
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Caso em Exame. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição do indébito e indenização por dano moral, devido a descontos irregulares mensais no benefício previdenciário da autora, sem contratação de serviço ou filiação à requerida. Pedido de restituição em dobro dos valores descontados e compensação por dano moral. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar a validade dos descontos realizados no benefício previdenciário da autora e a existência de dano moral indenizável. III. Razões de Decidir. 3. A incidência das normas do CDC aos serviços prestados por Sindicato é inequívoca, sendo nula a filiação e os descontos por falta de autorização válida. 4. A prova documental apresentada não comprova que a autora foi devidamente esclarecida sobre a contratação, configurando afronta à boa-fé objetiva e justificando a restituição em dobro dos valores descontados. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A nulidade de filiação e descontos sem autorização válida. 2. Há configuração de dano moral em razão de descontos indevidos. Legislação Citada: CDC, art. 6º, III; art. 17; art. 42, parágrafo único. CPC/2015, arts. 373, I e 485, IV; art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 24.09.2024. TJSP, Apelação Cível 1004132-50.2019.8.26.0024, Rel. Des. Marcia Dalla Déa Barone, j. 25.03.2020. TJSP, Apelação Cível 1005605-61.2019.8.26.0189, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 31.03.2020. TJSP, Apelação Cível 1001442-19.2019.8.26.0066, Rel. Des. Maurício Campos da Silva Velho, j. 15.01.2020. STJ, EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, j. 21.10.202... ()
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Caso em exame 1. Apelação interposta em Ação Indenizatória por Danos Morais. 2. O Autor no exercício da vereança alega ter sofrido ofensas e humilhações por parte do Réu, que publicou críticas em redes sociais e em seu jornal eletrônico, causando-lhe transtornos emocionais. 3. O pedido de indenização foi julgado improcedente, considerando a liberdade de imprensa e a ausência de ofensas ao direito da personalidade. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral; e (ii) se as publicações do Réu configuram ofensas que justifiquem a indenização por danos morais. III. Razões de decidir 5. A preliminar de cerceamento de defesa não se configurou, a prova é destinada ao magistrado. 6. As expressões utilizadas pelo Réu, embora ácidas, não ultrapassam os limites da liberdade de expressão, especialmente considerando que o Autor ocupa cargo público. 7. A jurisprudência aponta que críticas a ocupantes de cargos públicos não configuram, por si só, ofensas à honra. IV. Dispositivo e Tese 8. NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização. 9. Tese de julgamento: «1. A liberdade de expressão é um direito fundamental, mas não é absoluto. 2. Críticas a ocupantes de cargos públicos, quando não configuram animus injuriandi, não geram direito à indenização... ()
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