REPRESENTAÇÃO ELEITORAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO [INSERIR ESTADO]

Representante: [Nome completo do candidato, estado civil, profissão, CPF, endereço eletrônico, domicílio e residência].

Representado: [Nome completo do candidato representado, estado civil, profissão, CPF, endereço eletrônico, domicílio e residência].

O Representante, devidamente qualificado, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, com fundamento no art. 96 da Lei 9.504/1997, bem como no art. 22 da Lei Complementar 64/1990, propor a presente REPRESENTAÇÃO ELEITORAL em face do Representado, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

O Representado, candidato ao cargo de prefeito no município de [inserir município], durante a veiculação de programa eleitoral gratuito e posterior divulgação nas redes sociais, proferiu afirmações que ultrapassam os limites da crítica política, imputando ao Representante condutas que configuram grave ofensa à sua honra e reputação.

Nas declarações, o Representado insinuou que o Representante, enquanto vice-prefeito e atual candidato à prefeito, teria conduzido sua gestão de forma obscura, com direcionamento em processos licitatórios e obtenção de vantagens pessoais, além de acusá-lo de mentiras e incompetência administrativa.

Tais alegações, além de infundadas, têm o claro objetivo de desestabilizar a campanha eleitoral do Representante, prejudicando sua imagem perante o eleitorado e violando os princípios que regem a propaganda eleitoral, conforme será demonstrado.

DO DIREITO

A legislação eleitoral brasileira estabelece limites claros para a propaganda eleitoral, de modo a garantir a lisura do pleito e a igualdade entre os candidatos. O art. 45, IV, da Lei 9.504/1997 veda expressamente a veiculação de propaganda que degrade ou ridicularize candidatos, partidos ou coligações.

Além disso, o art. 22 da Lei Complementar 64/1990 prevê a possibilidade de apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como o uso indevido dos meios de comunicação social, quando tais condutas comprometam a normalidade e legitimidade das eleições.

No caso em tela, as declarações do Representado extrapolam os limites da liberdade de expressão e da crítica política, configurando abuso do direito de manifestação. A imputação de condutas ilícitas e a tentativa de desqualificação pessoal do Representante não possuem qualquer respaldo em fatos concretos, sendo, portanto, inverídicas e caluniosas.

Ademais, a divulgação das referidas declarações nas redes sociais amplia o alcance das ofensas, potencializando os danos à imagem do Representante e influenciando negativamente o processo eleitoral.

JURISPRUDÊNCIAS

O entendimento jurisprudencial reforça a necessidade de equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção à honra e à imagem dos candidatos, conforme demonstram os precedentes abaixo:

1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CRÍTICA À ATUAÇÃO ELEITORAL DE PERSONALIDADE PÚBLICA

Ementa: Autor que pretende a remoção de conteúdo em rede social e a indenização por danos morais por ofensa à honra - Sentença de procedência - Recurso do réu - Fala impugnada constante de vídeo publicado em rede social, em que o réu comentava publicamente notícia-crime feita pelo autor em seu desfavor - Crítica à per"'>...