Modelo de Representação Eleitoral por Propaganda Irregular e Ofensas à Honra de Candidato em Campanha Eleitoral

Publicado em: 18/09/2024 Eleitoral
Documento de representação eleitoral fundamentado no art. 96 da Lei 9.504/1997 e no art. 22 da Lei Complementar 64/1990, que expõe prática de propaganda irregular e ofensas à honra de candidato durante campanha eleitoral. O Representante alega que o Representado realizou declarações caluniosas em programa eleitoral gratuito e redes sociais, configurando abuso de poder e violação à legislação eleitoral. O documento apresenta os fatos, os fundamentos jurídicos, jurisprudências pertinentes e os pedidos, incluindo a concessão de medida liminar e a condenação do Representado.

REPRESENTAÇÃO ELEITORAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO [INSERIR ESTADO]

Representante: [Nome completo do candidato, estado civil, profissão, CPF, endereço eletrônico, domicílio e residência].

Representado: [Nome completo do candidato representado, estado civil, profissão, CPF, endereço eletrônico, domicílio e residência].

O Representante, devidamente qualificado, vem, por meio de seu advogado infra-assinado, com fundamento no art. 96 da Lei 9.504/1997, bem como no art. 22 da Lei Complementar 64/1990, propor a presente REPRESENTAÇÃO ELEITORAL em face do Representado, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DOS FATOS

O Representado, candidato ao cargo de prefeito no município de [inserir município], durante a veiculação de programa eleitoral gratuito e posterior divulgação nas redes sociais, proferiu afirmações que ultrapassam os limites da crítica política, imputando ao Representante condutas que configuram grave ofensa à sua honra e reputação.

Nas declarações, o Representado insinuou que o Representante, enquanto vice-prefeito e atual candidato à prefeito, teria conduzido sua gestão de forma obscura, com direcionamento em processos licitatórios e obtenção de vantagens pessoais, além de acusá-lo de mentiras e incompetência administrativa.

Tais alegações, além de infundadas, têm o claro objetivo de desestabilizar a campanha eleitoral do Representante, prejudicando sua imagem perante o eleitorado e violando os princípios que regem a propaganda eleitoral, conforme será demonstrado.

DO DIREITO

A legislação eleitoral brasileira estabelece limites claros para a propaganda eleitoral, de modo a garantir a lisura do pleito e a igualdade entre os candidatos. O art. 45, IV, da Lei 9.504/1997 veda expressamente a veiculação de propaganda que degrade ou ridicularize candidatos, partidos ou coligações.

Além disso, o art. 22 da Lei Complementar 64/1990 prevê a possibilidade de apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como o uso indevido dos meios de comunicação social, quando tais condutas comprometam a normalidade e legitimidade das eleições.

No caso em tela, as declarações do Representado extrapolam os limites da liberdade de expressão e da crítica política, configurando abuso do direito de manifestação. A imputação de condutas ilícitas e a tentativa de desqualificação pessoal do Representante não possuem qualquer respaldo em fatos concretos, sendo, portanto, inverídicas e caluniosas.

Ademais, a divulgação das referidas declarações nas redes sociais amplia o alcance das ofensas, potencializando os danos à imagem do Representante e influenciando negativamente o processo eleitoral.

JURISPRUDÊNCIAS

O entendimento jurisprudencial reforça a necessidade de equilíbrio entre a liberdade de expressão e a proteção à honra e à imagem dos candidatos, conforme demonstram os precedentes abaixo:

1. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CRÍTICA À ATUAÇÃO ELEITORAL DE PERSONALIDADE PÚBLICA

Ementa: Autor que pretende a remoção de conteúdo em rede social e a indenização por danos morais por ofensa à honra - Sentença de procedência - Recurso do réu - Fala impugnada constante de vídeo publicado em rede social, em que o réu comentava publicamente notícia-crime feita pelo autor em seu desfavor - Crítica à per"'>...

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Legislação e Jurisprudência sobre o tema
Informações complementares

Simulação de Voto

1. Relatório

Trata-se de representação eleitoral proposta por [Nome do Representante], devidamente qualificado nos autos, em face de [Nome do Representado], pela prática de propaganda eleitoral irregular com imputações que, segundo a inicial, ultrapassam os limites da crítica política, violando a honra e a reputação do Representante.

A representação foi instruída com documentos e pedido liminar. O Representado foi citado e apresentou defesa, sendo o feito concluso para julgamento.

2. Fundamentação

2.1 Dos Fatos e do Direito

O Representante alega que o Representado, durante programa eleitoral gratuito e em redes sociais, proferiu declarações ofensivas que imputam condutas ilícitas e desabonadoras à sua pessoa, com o claro objetivo de desestabilizar sua campanha eleitoral.

Nos termos do art. 45, IV, da Lei 9.504/1997, é vedada a veiculação de propaganda eleitoral que degrade ou ridicularize candidatos. Ademais, o art. 22 da Lei Complementar 64/1990 prevê a apuração de abuso de poder político ou econômico, bem como uso indevido dos meios de comunicação que comprometam a lisura do pleito eleitoral.

A liberdade de expressão, embora assegurada constitucionalmente, encontra limites no respeito à honra, à imagem e à dignidade da pessoa, conforme dispõe o art. 5º, incisos IV, V, IX e X, da Constituição Federal de 1988.

2.2 Da Prova e da Jurisprudência

Os documentos juntados aos autos demonstram que o Representado veiculou declarações ofensivas, extrapolando os limites da crítica política e configurando abuso do direito de manifestação.

Os precedentes jurisprudenciais reforçam que, embora a liberdade de expressão seja um pilar democrático, ela não pode ser utilizada como escudo para práticas abusivas que prejudiquem a honra de candidatos:

  • TJSP (10ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1095198-38.2023: "A ausência de ofensa pessoal afasta o caráter abusivo da conduta".
  • TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1003627-26.2021: "A utilização indevida da imagem de candidato configura violação da dignidade e enseja reparação".

2.3 Do Pedido Liminar

Considerando os elementos apresentados, verifica-se a presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, dado o impacto das declarações nas redes sociais em período eleitoral.

3. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 45, IV, da Lei 9.504/1997 e no art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990, bem como no art. 93, IX, da Constituição Federal, voto no sentido de:

  1. Conhecer a representação eleitoral, por preencher os requisitos legais;
  2. Conceder a tutela de urgência para determinar a imediata suspensão das declarações ofensivas nos programas eleitorais e redes sociais do Representado;
  3. Julgar procedente a representação, confirmando a liminar e condenando o Representado à multa de [especificar o valor] por propaganda eleitoral irregular;
  4. Condenar o Representado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em [especificar o valor ou percentual].

É como voto.

4. Conclusão

[Local], [Data].

Assinatura: [Nome do Magistrado]


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