Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de representação eleitoral apresentada por [Nome do Representante], devidamente qualificado, em face de [Nome do Representado], em razão da disseminação de mensagens anônimas com conteúdo difamatório contra o representante, veiculadas no aplicativo WhatsApp.

O representante alega que tal conduta violou os preceitos da Lei nº 9.504/1997, especialmente o disposto no artigo 57-D, que veda a veiculação de propaganda eleitoral anônima, bem como comprometeu a lisura do processo eleitoral.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos

Foi devidamente comprovado nos autos que no dia [data], mensagens contendo acusações falsas e difamatórias foram disseminadas de forma anônima por meio do aplicativo WhatsApp. O conteúdo veiculado tinha o propósito de prejudicar a imagem do representante, que é candidato ao cargo de [cargo disputado] nas eleições de [ano].

Tal conduta fere frontalmente o disposto no artigo 57-D da Lei nº 9.504/1997, que veda a veiculação de propaganda eleitoral anônima, bem como compromete o equilíbrio e a ética no processo eleitoral.

2. Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 93, inciso IX, determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, passa-se à análise da legislação aplicável ao caso em tela.

O artigo 57-D da Lei nº 9.504/1997 estabelece: "É vedada a veiculação de propaganda eleitoral na internet, em sítios de pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, e em sítios oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, bem como a veiculação de propaganda eleitoral paga, exceto o impulsionamento de conteúdo, desde que identificado de forma inequívoca e contratado exclusivamente por partidos, coligações, candidatos e seus representantes."

Além disso, conforme o artigo 22 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), é possível, mediante ordem judicial, requisitar informações que permitam a identificação do responsável pelo conteúdo ilícito disseminado pela internet.

Por fim, o Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), em seu artigo 243, inciso IX, veda a realização de propaganda que calunie, difame ou injurie qualquer pessoa, ou que desrespeite os valores éticos e morais da sociedade.

3. Da Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reconhecido a legitimidade de empresas responsáveis por aplicativos de mensagens para fornecerem dados que permitam a identificação de usuários que praticam atos ilícitos. Como exemplos:

• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Decisão que reconhece a legitimidade de empresas responsáveis por aplicativos para fornecer dados de registro e acesso.
• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Determinação para que empresas forneçam dados de usuários que disseminem conteúdo ilícito.
• TJSP (24ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: Jurisprudência que reforça a obrigatoriedade de manutenção de registros e fornecimento de dados cadastrais por provedores de internet.

III. Decisão

Ante o exposto, conheço do pedido e voto no sentido de sua procedência, com fundamento nos artigos 57-D da Lei nº 9.504/1997; artigo 22 da Lei nº 12.965/2014; e artigo 243, inciso IX, do Código Eleitoral. Assim, determino:

1. A concessão de medida liminar para que a empresa responsável pelo aplicativo WhatsApp forneça os dados necessários à identificação do responsável pelas mensagens anônimas, incluindo registros de acesso e dados cadastrais.
2. A imediata cessação da veiculação do conteúdo ilícito, sob pena de multa diária no valor de R$ [valor].
3. A aplicação das sanções previstas na legislação eleitoral, incluindo multa e eventual responsabilização criminal.
4. A condenação do representado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

IV. Conclusão

Por todo o exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo representante, como medida de preservação da lisura do processo eleitoral e da justiça.

É o voto.

[Assinatura do Magistrado]