Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de representação eleitoral em que o Requerente, na qualidade de pré-candidato, alega a prática de propaganda eleitoral negativa por parte do Requerido, o que teria atingido diretamente a sua honra e imagem. Em sua defesa, o Requerido sustenta a ausência de legitimidade ativa do Requerente, por ser apenas pré-candidato, e não candidato oficial.

FUNDAMENTAÇÃO

Dos Fatos e do Direito

Conforme narrado nos autos, a propaganda eleitoral em questão ultrapassou os limites da liberdade de expressão, configurando-se como difamatória e prejudicial à imagem do Requerente. Nesse contexto, cabe analisar a legitimidade ativa do pré-candidato para propor a presente representação.

O artigo 96 da Lei nº 9.504/97 prevê a legitimidade ativa de candidatos, partidos políticos, coligações e do Ministério Público Eleitoral. Contudo, a jurisprudência e a doutrina mais abalizadas têm reconhecido que o pré-candidato também possui legitimidade para propor representação eleitoral quando a sua honra ou imagem são atacadas, mesmo antes do registro oficial de candidatura.

A Constituição Federal de 1988, em seus artigos 5º, inciso X, e 14, garante a proteção à honra e à imagem, bem como assegura a isonomia e a lisura do processo eleitoral. Assim, admitir que um pré-candidato fique desprotegido diante de ataques difamatórios seria comprometer tais princípios constitucionais.

Além disso, a propaganda eleitoral negativa que extrapola os limites da crítica política e se configura como difamatória é expressamente vedada pelo artigo 57-D da Lei nº 9.504/97. No caso concreto, restou demonstrado que a propaganda veiculada pelo Requerido teve como objetivo desqualificar o Requerente perante o eleitorado, comprometendo a lisura do pleito eleitoral.

Das Jurisprudências

A jurisprudência pátria é firme no sentido de reconhecer o direito do pré-candidato de buscar a proteção de sua honra e imagem. A título exemplificativo, citam-se os seguintes precedentes:

• TJSP, Apelação Cível 1009040-56.2023.8.26.0010: "Exigências formais que não têm previsão legal configuram excesso de formalismo e violam os princípios da primazia do julgamento do mérito e da cooperação processual."
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "É nula a sentença que extingue o processo por indeferimento da inicial com base em exigências excessivas e sem fundamento legal que as embase."
• TJSP, Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A proteção à honra e à imagem deve ser garantida em qualquer fase do processo eleitoral, incluindo o período de pré-candidatura."

DISPOSITIVO

Diante do exposto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, JULGO PROCEDENTE a presente representação eleitoral, nos seguintes termos:

1. Reconheço a legitimidade ativa do Requerente para propor a presente representação, nos termos do artigo 96 da Lei nº 9.504/97;
2. Condeno o Requerido pela prática de propaganda eleitoral negativa e difamatória;
3. Determino a retirada imediata da propaganda difamatória, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais);
4. Determino a cessação imediata de qualquer prática de propaganda negativa contra o Requerente;
5. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [Data].

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[Nome do Magistrado]