Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores,

Trata-se de representação eleitoral ajuizada pelo Ministério Público Eleitoral em face de [Nome do Representado], em razão de irregularidades na propaganda eleitoral pela internet, especificamente pelo uso de impulsionamento de conteúdo realizado por uma pessoa jurídica, prática vedada pela legislação eleitoral.

Da Fundamentação

Analiso o caso com base nos fatos apresentados e nos fundamentos legais e constitucionais aplicáveis.

1. Dos Fatos

Conforme narrado na inicial, o representado, candidato ao cargo de [cargo], valeu-se de impulsionamento de conteúdo no Instagram por intermédio de uma conta empresarial registrada em nome de pessoa jurídica. Tal prática viola o disposto no art. 57-C, §1º, da Lei nº 9.504/1997, que determina que o impulsionamento de conteúdo seja realizado exclusivamente por candidatos, partidos ou coligações, de forma identificável e transparente.

2. Do Direito

O art. 57-C, §1º, da Lei nº 9.504/1997 estabelece de maneira inequívoca que:

"É vedada a veiculação de qualquer tipo de propaganda eleitoral paga na internet, exceto o impulsionamento de conteúdos, desde que identificado de forma inequívoca e contratado exclusivamente por partidos, coligações, candidatos e seus representantes."

Além disso, o art. 22 da Resolução TSE nº 23.610/2019 reforça essa proibição, determinando que o impulsionamento seja realizado exclusivamente pelos atores legitimados pela legislação.

O princípio da moralidade eleitoral, previsto no art. 14, §9º, da Constituição Federal de 1988, também foi violado, uma vez que a conduta do representado comprometeu a transparência e o equilíbrio do pleito eleitoral, ferindo a igualdade de condições entre os candidatos.

3. Da Jurisprudência

Em casos análogos, os tribunais têm reafirmado a necessidade de observância rigorosa da legislação eleitoral. Cito as seguintes decisões:

"Sentença de procedência... Danos morais caracterizados. Perfil suspenso de forma arbitrária durante o período eleitoral. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso desprovido."
TJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP

"Eleições que ocorrerão em data próxima, a evidenciar a urgência no restabelecimento do acesso à conta... Multa diária majorada para R$500,00."
TJSP (36ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP

Conclusão

Com base nos fatos apresentados, nos dispositivos legais aplicáveis, nos princípios constitucionais e na jurisprudência, entendo que a conduta do representado caracteriza evidente irregularidade.

Assim, com fundamento no art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais sejam devidamente fundamentadas, e no art. 57-H da Lei nº 9.504/1997, voto pela procedência da representação eleitoral, determinando:

1. A aplicação de multa ao representado, nos termos da legislação eleitoral;
2. A imediata cessação do impulsionamento irregular de conteúdo;
3. A intimação do representado para cumprimento das determinações sob pena de outras sanções cabíveis;
4. A condenação ao pagamento das custas processuais.

Decisão

Diante do exposto, julgo procedente a presente representação, nos termos acima fundamentados.

[Local], [Data].

[Nome do Magistrado]

Juiz Eleitoral