1 - TJSP Recurso Inominado. Ação indenizatória. Bloqueio judicial de contas bancárias. Pessoa diversa. Erro demonstração Dano moral devido. Montante indenizatório adequado. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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2 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE DAR -

Saúde Pública - Fornecimento de órtese, calçado específico para enfermidade e andador - Direito à saúde; dever do Estado, direito do povo - CF/88, art. 196, norma programática que não constitui promessa constitucional inconsequente - Responsabilidade solidária dos entes públicos - Tema 793 do STF - Sentença de procedência mantida - Recurso de apelação desprovido.

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3 - TJSP APELAÇÃO

e REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão da apelada de que seja reativada sua inscrição estadual, suspensa preventivamente por não localização do estabelecimento - Sentença de concessão da segurança - Pleito de reforma da sentença - Prejudicado - PRELIMINAR da apelante - Perda superveniente do objeto da ação - Acolhimento - Extrai-se dos autos que, antes mesmo da prolação da r. sentença, o interessado prestou informações de que a reativação da inscrição estadual da apelada havia sido deferida administrativamente - Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI - Sentença reformada por outros motivos - APELAÇÃO e REMESSA NECESSÁRIA providas, para reconhecer a perda superveniente do objeto da ação, com a extinção do feito... (Continua)

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4 - TJSP Apelação Cível - Ação de Indenização por Dano Moral - Compromisso de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária - Propaganda enganosa - Sentença de procedência - Apelo das rés - Aplicação da lei 9.514/97 - Ilegitimidade - Desvirtuamento da Lei de Alienação Fiduciária para aferir vantagem indevida - Caso em que as próprias vendedoras do imóvel figuram como credoras fiduciárias, demonstrando que não houve financiamento bancário ou por instituição financeira, mas tão somente parcelamento do preço em contrato de compra e venda - Aplicação do CDC - Propaganda enganosa - Ocorrência - Anúncio publicitário que informava sobre área verde exclusiva de 240 mil metros quadrados, com trilha ecológica e lago - Empreendimento entregue sem a infraestrutura prometida - Área verde que não possui acesso restrito exclusivo e encontra-se separada por muro, não integrando o loteamento - Precedente desta Câmara envolvendo o mesmo empreendimento - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (Art. 252 do RITJSP) - Recurso desprovid

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5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO «CAUSA MORTIS". Base de Cálculo. Imóvel urbano. Utilização pela Fazenda do Estado do valor de mercado como base de cálculo do ITCMD, conforme previsto no Decreto 55.002/09. ... (Continua)

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6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Acórdão prolatado por esta C. Câmara, de Relatoria do D. Desembargador Morais Pucci, que deu parcial provimento ao recurso. Diante desse resultado, a ré foi condenada a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da autora, fixados, por equidade, em R$ 1.500,00; enquanto a autora foi condenada a arcar com os honorários do patrono da ré fixados em 10% do valor do pedido indenizatório (R$ 10.000,00). Recurso Especial interposto pela autora que, julgado, reafirmou a obrigatoriedade da regra do § 8º-A do CPC, art. 85. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REAPRECIAÇÃO. Acórdão que deve ser alterado para fixar os honorários sucumbenciais, que deverão ser pagos pela ré a ela, em R$ 5.716,05, nos termos do art. 85, §8º-A, do CPC, que determina a observância aos valores estabelecidos pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. ACÓRDÃO REFORMADO EM PARTE... (Continua)

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7 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Insurgência da ré. Preliminar. Arguição de inadmissibilidade do recurso afastada. Ausente violação ao princípio da dialeticidade. Mérito. Desativação da conta do autor na plataforma Facebook, candidato a vereador que utilizava o perfil para divulgação de propaganda eleitoral. Alegada violação às diretrizes da plataforma. Descumprimento não comprovado, alegações absolutamente genéricas a corroborar a hipótese de restrição arbitrária. Restabelecimento do serviço de rigor. Danos morais caracterizados. Perfil suspenso de forma arbitrária durante o período eleitoral e reativado somente 3 dias antes do último dia de prazo para a campanha eleitoral. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não comporta redução. Precedentes. Sucumbência integral da ré, que deu causa à lide. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA.

Sentença de improcedência do pedido revisional. Insurgência recursal do autor, em relação à capitalização de juros. ... (Continua)

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