Simulação de Voto

I. RELATÓRIO

Trata-se de Representação Eleitoral proposta por M. F. de S. L., em face de C. E. da S., em razão da divulgação de informações inverídicas durante o período eleitoral, com o objetivo de prejudicar a imagem do Representante perante o eleitorado.

Alegou-se que tal conduta configura abuso de poder e prática de propaganda eleitoral irregular, conforme disposto na legislação eleitoral vigente.

O Representado foi devidamente intimado, apresentando defesa em que sustenta a inexistência de irregularidades em sua conduta e requerendo a improcedência da representação.

II. FUNDAMENTAÇÃO

1. Dos Fatos

Restou comprovado nos autos que o Representado, candidato ao cargo de [cargo], divulgou informações sabidamente inverídicas sobre o Representante, imputando-lhe condutas desabonadoras e inverídicas. As publicações realizadas nas redes sociais tiveram ampla repercussão, com impacto negativo à imagem do Representante.

2. Do Direito

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 93, inciso IX, determina que todas as decisões sejam devidamente fundamentadas. Assim, passo a analisar os dispositivos legais aplicáveis ao caso.

O art. 57-D da Lei nº 9.504/1997 veda a veiculação de propaganda eleitoral que contenha informações sabidamente inverídicas, calúnias, difamações ou injúrias. A conduta do Representado configura evidente violação a esse dispositivo legal.

Ademais, o art. 242 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965) estabelece que a propaganda eleitoral deve respeitar a honra e a imagem dos candidatos. No caso em análise, as publicações do Representado afrontaram diretamente esses princípios.

Há também violação aos princípios constitucionais da igualdade e da moralidade eleitoral, previstos nos arts. 14, §9º, e 37 da CF/88. Tais princípios asseguram a lisura do processo eleitoral e a igualdade de condições entre os candidatos, o que foi comprometido pela conduta do Representado.

3. Da Jurisprudência

O Poder Judiciário tem reconhecido a gravidade da divulgação de informações inverídicas durante o período eleitoral. A jurisprudência reforça o entendimento de que tal conduta é grave e merece reprimenda:

“Decisão que deferiu tutela de urgência para compelir a agravada a restabelecer o acesso do agravante à sua conta no Facebook, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$100,00, limitada a R$5.000,00. [...] Agravante que é candidato e utiliza a conta para divulgação de propaganda eleitoral. [...] Multa diária majorada para R$500,00, com incidência limitada a R$15.000,00.”
TJSP - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - Rel. Des. Milton Carvalho

III. DECISÃO

Diante do exposto, com fundamento nos arts. 57-D da Lei nº 9.504/1997, 242 do Código Eleitoral, e nos princípios constitucionais da igualdade e moralidade eleitoral, JULGO PROCEDENTE a presente Representação Eleitoral para:

1. Determinar a imediata retirada das publicações inverídicas realizadas pelo Representado, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais);
2. Aplicar ao Representado multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), nos termos da legislação eleitoral;
3. Determinar a intimação do Representado para ciência desta decisão, com prazo de cumprimento de 48 horas.

Condeno o Representado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. CONCLUSÃO

Assim decido, em estrita observância ao art. 93, IX, da Constituição Federal, fundamentando a presente decisão nos fatos e no direito aplicável ao caso.

[CIDADE/UF], [DATA].

[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz Eleitoral da ___ª Zona Eleitoral