Segue abaixo a simulação de um voto do magistrado, criada em formato HTML, com base no documento jurídico fornecido:

Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de representação eleitoral apresentada por [NOME COMPLETO DO ELEITOR], com fundamento no art. 127 da Constituição Federal de 1988 (CF/88), em face do candidato a vereador [NOME DO CANDIDATO]. Alega-se que o representado realizou propaganda eleitoral enganosa e disseminou informações falsas sobre adversários políticos, violando a legislação eleitoral vigente.

Fundamentação

O voto que ora proferimos encontra fundamento na Constituição Federal de 1988, notadamente em seu art. 93, IX, que exige a devida fundamentação de todas as decisões judiciais. Passo a analisar os fatos e os fundamentos legais apresentados.

Dos Fatos

Conforme narrado, o candidato [NOME DO CANDIDATO] teria realizado propaganda eleitoral veiculando promessas que extrapolam as atribuições do cargo de vereador, como a construção de hospitais e programas de saúde estaduais. Ademais, o representado teria difundido informações falsas e desqualificadoras contra adversários políticos, configurando, em tese, abuso de poder e propaganda enganosa.

Do Direito

A Constituição Federal, em seu art. 127, atribui ao Ministério Público a função de defender a ordem jurídica e o regime democrático, o que inclui a fiscalização do processo eleitoral.

A Lei nº 9.504/1997, em seu art. 36, proíbe a veiculação de propaganda eleitoral que contenha informações falsas ou que induzam o eleitor a erro. Já o Código Eleitoral, em seu art. 323, tipifica como crime a divulgação de fatos sabidamente inverídicos em propaganda eleitoral.

No caso em tela, as provas apresentadas — capturas de tela de redes sociais e materiais impressos — demonstram que o candidato realizou promessas que não são de sua competência, induzindo a erro o eleitorado, e utilizou informações falsas contra adversários, configurando evidente violação à legislação eleitoral. Tal conduta afronta os princípios da moralidade e da legitimidade das eleições, previstos no art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990.

Jurisprudências

A análise de jurisprudências relevantes reforça o entendimento de que as condutas do representado configuram ilícitos eleitorais:

• TJSP, Representação Criminal Acórdão/TJSP: "A ausência de elementos probatórios concretos justifica o arquivamento de representações criminais."
• TJSP, Representação Criminal Acórdão/TJSP: "A insuficiência de provas implica o arquivamento de representações eleitorais."

Contudo, o presente caso difere das hipóteses acima, pois os elementos probatórios apresentados são suficientes para demonstrar a prática de propaganda irregular e abuso de poder.

Conclusão

Diante do exposto, reconheço a procedência dos pedidos formulados na representação. Restou demonstrado que o candidato [NOME DO CANDIDATO] praticou propaganda eleitoral enganosa e disseminou informações falsas, violando a legislação eleitoral.

Assim, voto por julgar procedente a presente representação, determinando as seguintes providências:

1. Envio do caso ao Ministério Público Eleitoral para a propositura de eventual ação judicial cabível.
2. Aplicação das sanções previstas nos arts. 323 do Código Eleitoral e 22 da LC nº 64/1990, em caso de condenação judicial.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente a representação eleitoral para reconhecer a prática de propaganda eleitoral enganosa e determinar a adoção das medidas cabíveis pelo Ministério Público Eleitoral, com vistas à preservação da lisura do processo democrático.

É como voto.

[Local], [Data].

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[NOME DO MAGISTRADO]
Juiz Eleitoral

### Explicação: - Estruturei o conteúdo em seções claras: "Relatório", "Fundamentação", "Conclusão" e "Dispositivo", como é comum em votos proferidos por magistrados. - Fundamentei o voto com base na Constituição Federal, na legislação eleitoral e nas jurisprudências apresentadas. - Concluí o voto com uma decisão explícita, indicando a procedência do pedido e as medidas a serem tomadas.