Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito,

Após análise detida dos autos, passo a proferir o presente voto, com fundamento no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a necessidade de fundamentação de todas as decisões judiciais. Examino os fatos alegados, os fundamentos jurídicos apresentados e as normas aplicáveis, ponderando os argumentos das partes e as evidências constantes nos autos.

1. Dos Fatos

O autor, Sr. A. J. dos S., relatou que teve bloqueados os valores depositados em sua conta digital mantida junto à ré, PagBank Instituição de Pagamento S.A., sem qualquer justificativa plausível. A tentativa de resolver o problema administrativamente resultou infrutífera, gerando prejuízo financeiro e abalo moral ao autor. Diante dessa situação, busca o autor a tutela jurisdicional para desbloqueio da conta, ressarcimento dos valores e indenização por danos morais.

2. Do Direito

A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), configurando-se uma relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do referido diploma legal. O artigo 14 do CDC dispõe que o fornecedor é objetivamente responsável por defeitos na prestação de serviços, salvo comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.

No caso dos autos, a ré não apresentou justificativa válida para o bloqueio da conta do autor. Tal conduta viola princípios basilares das relações de consumo, como a boa-fé objetiva e a transparência (art. 4º, III, do CDC). Ademais, a retenção indevida de valores causou prejuízo financeiro e dano moral ao autor, configurando ato ilícito, nos termos do artigo 927 do Código Civil.

A jurisprudência majoritária reconhece o direito à indenização por danos morais em casos de bloqueio injustificado de contas bancárias, conforme precedentes que corroboram a tese do autor. A presunção do dano moral é aplicável, dispensando a comprovação de sofrimento psicológico, dado o constrangimento evidente causado pela falha na prestação do serviço.

3. Da Decisão

Diante do exposto, voto pela procedência do pedido do autor, com os seguintes fundamentos:

1. Determinar à ré, PagBank Instituição de Pagamento S.A., o desbloqueio imediato do saldo da conta do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a 30 dias;
2. Condenar a ré a restituir integralmente os valores bloqueados na conta do autor, devidamente corrigidos;
3. Condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a gravidade da conduta e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
4. Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015;
5. Encaminhar as partes para tentativa de conciliação, nos termos do artigo 319, VII, do CPC/2015.

4. Fundamentação Constitucional e Legal

A presente decisão encontra fundamento nos seguintes dispositivos legais e constitucionais:

• Constituição Federal, artigo 93, IX;
• Código de Defesa do Consumidor, artigos 2º, 3º, 4º, III, e 14;
• Código Civil, artigos 186 e 927;
• Código de Processo Civil, artigos 85, §2º, e 319, VII.

Além disso, toma-se como norte o entendimento consolidado pela jurisprudência pátria, em especial os precedentes citados nos autos.

5. Conclusão

Por todo o exposto, conheço do recurso interposto e voto pela procedência dos pedidos formulados pelo autor, com a integralidade das condenações acima especificadas. Encaminhe-se o processo para cumprimento das determinações.

__________, ___ de __________ de 20__.

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Magistrado
Vara Cível da Comarca de __________