Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação de cobrança ajuizada por A. J. dos S. em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando o pagamento de valores referentes a benefício previdenciário concedido, cujo crédito, embora depositado em conta bancária de titularidade do autor, permaneceu bloqueado, impedindo o recebimento regular da verba de natureza alimentar.

O autor alega que, após a concessão formal do benefício e o depósito comunicado via carta de concessão, não conseguiu movimentar os valores por bloqueio injustificado no banco, não havendo determinação judicial ou administrativa que justificasse tal medida. Ressalta que tentou solucionar a questão administrativamente junto ao banco e ao INSS, sem sucesso, e que permanece privado do acesso ao numerário.

Pede a condenação do INSS ao pagamento do valor do benefício concedido e não pago, acrescido de correção monetária, juros legais e parcelas vincendas, além da concessão de tutela de urgência para desbloqueio imediato dos valores.

O INSS foi citado e apresentou resposta dentro do prazo legal.

Fundamentação

Fatos e Direito Aplicável

A controvérsia limita-se à análise do direito do autor ao recebimento do benefício concedido, cujo crédito foi bloqueado em sua conta bancária, sem justificativa válida apresentada pela autarquia previdenciária ou pela instituição financeira.

O direito à previdência social está consagrado na CF/88, art. 6º e CF/88, art. 194, sendo dever do Estado garantir a efetividade das prestações devidas ao segurado. O bloqueio injustificado de valores alimentares, sem determinação judicial ou administrativa, afronta o princípio da legalidade (CF/88, art. 5º, II) e da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro.

Nos autos, o autor instruiu a inicial com a carta de concessão do benefício e documentos que comprovam o bloqueio dos valores, atendendo aos requisitos do CPC/2015, art. 319 e CPC/2015, art. 320, conforme pacífica jurisprudência: 
“A petição inicial foi instruída com os documentos necessários à sua propositura, incluindo comprovantes dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, relacionados ao contrato discutido. (...) Tese de julgamento: ‘É desnecessária a emenda da petição inicial quando esta já está instruída com os documentos suficientes à sua propositura e à compreensão da pretensão do autor.’” (TJSP, Ap. Cív. Acórdão/TJSP)

Ainda, a jurisprudência admite ser desnecessária a juntada de extratos bancários além daqueles que comprovam o bloqueio/depósito, bastando a demonstração da concessão do benefício e da não disponibilização dos valores ao beneficiário.

A omissão do INSS em assegurar o recebimento do benefício, após sua concessão administrativa, caracteriza inadimplemento, ensejando a obrigação de pagamento, com incidência de correção monetária e juros moratórios, nos termos do CCB/2002, art. 389 e Lei 8.213/1991, art. 41-A, § 6º.

Ressalte-se que a tutela jurisdicional efetiva e fundamentada constitui direito do jurisdicionado e dever do Estado, nos termos da CF/88, art. 93, IX.

Preliminares e Admissibilidade

Não há preliminares a serem acolhidas. A petição inicial preenche os requisitos legais, estando o processo apto ao julgamento do mérito.

Mérito

Restou comprovado nos autos que o autor teve o benefício concedido, com depósito realizado em sua conta bancária, mas não teve acesso ao numerário em virtude de bloqueio injustificado. Ausente qualquer causa legítima para o bloqueio, impõe-se o reconhecimento do direito ao recebimento integral dos valores.

O bloqueio de verba alimentar sem respaldo legal afronta a dignidade da pessoa humana, podendo prejudicar a subsistência do beneficiário. O INSS, ao não adotar providências para garantir o recebimento da verba alimentar, responde pelo inadimplemento.

Dessa forma, é procedente o pedido de cobrança dos valores devidos, acrescidos de correção monetária e juros, bem como das parcelas vincendas até a efetiva disponibilização do benefício.

Dispositivo

Pelo exposto, com fulcro na CF/88, art. 6º, CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, II, CF/88, art. 93, IX e CF/88, art. 194, CPC/2015, art. 319, CPC/2015, art. 320 e CPC/2015, art. 373, I, CCB/2002, art. 389 e Lei 8.213/1991, art. 41-A, julgo procedente o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS:

• ao pagamento ao autor do valor do benefício previdenciário concedido e não disponibilizado, acrescido de correção monetária e juros de mora desde a data em que deveria ter sido pago;
• ao pagamento das parcelas vincendas até a efetiva disponibilização do benefício;
• ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Defiro, ainda, a tutela de urgência para determinar ao INSS que adote, imediatamente, as providências necessárias para o desbloqueio e pagamento do valor devido ao autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Conclusão

É como voto.

Referências Normativas

• CF/88: art. 1º, III; CF/88, art. 5º, II; CF/88, art. 6º; CF/88, art. 93, IX; CF/88, art. 194.
• CPC/2015: art. 319, CPC/2015: art. 320, CPC/2015: art. 373, I, CPC/2015: art. 85, CPC/2015: art. 300, CPC/2015: art. 344.
• Lei 8.213/1991: art. 41-A e § 6º.
• CCB/2002, art. 389.

Assinatura

Cidade/UF, __/__/____.
Magistrado: ____________________________
Juiz Federal