Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de ação previdenciária de concessão de salário-maternidade urbano, proposta por [NOME COMPLETO DA AUTORA] em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com fundamento na CF/88, art. 7º, XVIII, bem como nos dispositivos da Lei 8.213/1991.

Análise dos Fatos

Conforme relatado na inicial, a Autora é segurada da Previdência Social na qualidade de empregada urbana, tendo exercido atividade laborativa com vínculo formal até o afastamento em razão da gravidez. Em [data], a Autora deu entrada no pedido administrativo de salário-maternidade, que foi indeferido sob a alegação de [justificativa apresentada pelo INSS].

Contudo, a Autora demonstrou nos autos, mediante documentação anexa, sua qualidade de segurada, o nascimento do filho em [data do parto] e o cumprimento da carência mínima exigida de 10 contribuições mensais, nos termos da Lei 8.213/1991, art. 25, III.

Análise Jurídica

O direito ao salário-maternidade encontra amparo constitucional na CF/88, art. 7º, XVIII, que assegura à mulher gestante o direito à licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Além disso, a Lei 8.213/1991, art. 71 estabelece que o benefício é devido à segurada da Previdência Social durante o período de 120 dias.

O indeferimento administrativo do benefício, sob o fundamento de [motivo apresentado], não se sustenta diante dos elementos de prova apresentados. A jurisprudência também é pacífica no sentido de que a negativa administrativa não pode prevalecer quando há comprovação da qualidade de segurada e do nascimento do filho, dada a natureza alimentar do benefício e a proteção à maternidade garantida constitucionalmente.

Ademais, conforme decidido no RE Acórdão/STF (Tema 810/STF), os valores devidos devem ser corrigidos pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora conforme a taxa SELIC.

Decisão

Com base nos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, voto no sentido de julgar procedente o pedido da Autora, nos seguintes termos:

1. Reconheço o direito da Autora ao benefício de salário-maternidade, pelo período de 120 dias, com início a partir de [data do parto ou do afastamento], nos termos da Lei 8.213/1991, art. 71.
2. Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, acrescidas de correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora conforme a taxa SELIC, conforme decidido no RE Acórdão/STF.
3. Defiro o pedido de justiça gratuita, nos termos do CPC/2015, art. 98, considerando a declaração de hipossuficiência da Autora.
4. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em [percentual ou valor] nos termos do CPC/2015, art. 85.

Por fim, determino a expedição de ofício ao INSS para cumprimento da presente decisão no prazo legal, sob pena de aplicação das medidas legais cabíveis.

Conclusão

Assim, julgo procedente a ação proposta por [NOME COMPLETO DA AUTORA] para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ao cumprimento das obrigações acima descritas.

É como voto.

[Local], [Data]

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[Nome do Magistrado]
Juiz Federal da ___ª Vara Federal