Narrativa de Fato e Direito

1. Introdução dos Fatos

A presente questão trata da ação judicial movida por M. F. de S. L., uma empregada doméstica, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A Requerente busca a concessão do benefício de salário-maternidade, o qual foi negado administrativamente pela autarquia.

A Requerente encontra-se em período de licença-maternidade desde ___/___/____, após o nascimento de seu filho em ___/___/____. Apesar de preencher todos os requisitos legais para o recebimento do benefício, conforme será detalhado, o INSS indeferiu o pedido administrativo sob a alegação de ____________ (justificativa do indeferimento).

Diante da negativa, a Requerente ajuizou a presente ação para garantir o seu direito ao benefício e evitar maiores prejuízos financeiros, considerando sua condição de hipossuficiência.

2. Fundamentação Legal

2.1 Direito ao Salário-Maternidade

O salário-maternidade é um benefício assegurado às seguradas da Previdência Social, conforme os artigos 71 a 73 da Lei 8.213/1991. O artigo 71 estabelece que o benefício é devido durante 120 dias, com início entre 28 dias antes do parto e a data do nascimento.

A Constituição Federal de 1988 reforça esse direito no artigo 7º, inciso XVIII, ao garantir a licença-maternidade de 120 dias, sem prejuízo do emprego e do salário. Esse direito é um instrumento de proteção à maternidade e à criança, sendo considerado um direito fundamental social.

2.2 Qualidade de Segurada e Cumprimento da Carência

A Requerente, como empregada doméstica, é segurada obrigatória da Previdência Social, nos termos do artigo 11, inciso VII, da Lei 8.213/1991. Ainda, a Requerente comprovou o cumprimento do período de carência exigido pelo artigo 25, inciso III, da mesma lei, ao realizar as contribuições necessárias ao sistema previdenciário.

Dessa forma, a negativa do INSS viola o direito claramente estabelecido na legislação previdenciária e constitucional, privando a Requerente de um benefício essencial para o sustento durante o período de licença-maternidade.

3. Jurisprudência Aplicável

O entendimento jurisprudencial também corrobora o direito da Requerente ao benefício do salário-maternidade. Destacam-se os seguintes precedentes:

• STJ (2ª T.) - AgInt no REsp 2.067.088 - SP: Reconheceu a inconstitucionalidade da incidência de contribuição previdenciária sobre o salário-maternidade, reforçando a natureza de proteção do benefício.
• STJ (2ª T.) - AgInt no REsp 2.099.276 - PR: Declarou que os pagamentos relacionados ao salário-maternidade devem estar amparados pelas disposições da Lei 8.213/1991, artigo 72.
• STJ (2ª T.) - AgInt no REsp 2.109.068 - SC: Reconheceu o direito ao salário-maternidade em períodos de afastamento, independentemente de possibilidades de trabalho remoto, reforçando a proteção da trabalhadora.

4. Conclusão

Com base nos fatos apresentados e nos fundamentos legais expostos, conclui-se que a Requerente faz jus ao benefício de salário-maternidade. A negativa do benefício pelo INSS contraria a legislação aplicável e os precedentes jurisprudenciais que garantem a proteção à maternidade e o sustento durante o período de licença.

A concessão do benefício é essencial para mitigar os prejuízos financeiros e garantir a dignidade da Requerente e de seu filho recém-nascido.