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Relatório

Trata-se de ação de registro tardio de óbito de natimorto proposta por M. I. S. B., com fundamento nos artigos 109 e 110 da Lei 6.015/73, em face do Oficial do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Recife – PE.

A requerente, conforme narrado, deu à luz uma criança natimorta em 27 de outubro de 2024, no Hospital Geral Infantil, no município de Recife-PE. Contudo, em razão de seu estado emocional e da ausência de orientação adequada, não foi realizado o registro do óbito no cartório competente, o que resultou na impossibilidade de pleitear direitos previdenciários, como o salário-maternidade.

Os pedidos incluem o deferimento do registro tardio de óbito do natimorto, a expedição de mandado ao cartório competente e a concessão de gratuidade da justiça, mediante prova documental anexa.

Fundamentação

Nos termos do artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988, a fundamentação das decisões judiciais é obrigatória, devendo o magistrado expor as razões de fato e de direito que conduzem ao convencimento.

O registro civil de óbito, ainda que tardio, é um direito fundamental garantido pelo princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e pela necessidade de assegurar a regularidade dos atos civis. A Lei 6.015/73, em seu artigo 77, §2º, assegura que o registro de óbito de natimorto deve ser realizado mediante declaração do hospital ou médico responsável, requisito cumprido pela requerente com a documentação apresentada.

Ademais, o art. 71 da Lei 8.213/91 garante o benefício do salário-maternidade, cujo exercício está diretamente condicionado à comprovação do evento de nascimento, mesmo que o infante tenha sido natimorto. A ausência do registro, portanto, configura violação ao princípio da proteção à maternidade (CF/88, art. 6º).

Doutrinadores renomados, como Carlos Maximiliano e Maria Helena Diniz, destacam a importância do registro civil como meio de assegurar a autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, sendo indispensável para a organização civil e para o exercício de direitos fundamentais.

Jurisprudências também reforçam a relevância do registro de óbito tardio para garantir o acesso a direitos, como demonstrado nos julgados do TJSP apresentados pela requerente.

Decisão

Ante o exposto, com fundamento na Constituição Federal de 1988, art. 93, IX, e nos artigos 109 e 110 da Lei 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido de Maria Isabela Santos Bezerra, nos seguintes termos:

1. Defiro o registro tardio de óbito do natimorto, ocorrido em 27 de outubro de 2024, no Hospital Geral Infantil, situado em Recife-PE;
2. Determino a expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca de Recife-PE para a lavratura do registro de óbito;
3. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do CPC/2015, art. 98, considerando os documentos apresentados que comprovam a hipossuficiência da requerente;
4. Determino a intimação do Ministério Público para ciência e manifestação, conforme dispõe o art. 109, §3º, da Lei 6.015/73;
5. Autorizo a produção de provas, caso necessário, limitadas àquelas estritamente relacionadas à comprovação dos fatos narrados.

Por fim, determino que todas as comunicações e intimações sejam realizadas em nome do advogado da requerente, conforme o art. 272, §5º, do CPC/2015.

Dispositivo

Em conclusão, conheço da presente ação e julgo procedente o pedido, determinando o registro tardio de óbito do natimorto, nos termos acima especificados.

P. R. I.

Recife, ___ de __________ de 2024.

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Juiz(a) de Direito