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Relatório

Trata-se de ação de registro de óbito fora do prazo proposta por João Correia de Melo em face do Oficial do Registro Civil da Comarca de __________. O autor busca autorização judicial para regularizar o registro de óbito de sua esposa, Maria Darcy Costa de Andrade Melo, falecida em 10 de setembro de 2024, tendo em vista que não realizou o registro no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 78 da Lei 6.015/73.

Fundamentação

Nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, toda decisão judicial deve ser fundamentada. Assim, passo a analisar os fatos e o direito aplicável à espécie.

1. Da Competência

A competência para autorizar o registro de óbito fora do prazo é do Poder Judiciário, conforme disposto no art. 80 da Lei 6.015/73, que prevê a necessidade de autorização judicial para a regularização de registros civis realizados após o prazo legal.

2. Dos Fatos

O autor, cônjuge da falecida, não realizou o registro de óbito no prazo legal de 15 (quinze) dias por motivos de ordem pessoal e de saúde, fatos que restaram comprovados nos autos por meio de atestado de óbito e documentos anexados à inicial.

3. Do Direito

O art. 80 da Lei 6.015/73 autoriza o registro de óbito fora do prazo mediante decisão judicial. O autor demonstrou legitimidade para pleitear o registro, nos termos do art. 79 da mesma lei, que atribui tal prerrogativa aos parentes mais próximos.

Ademais, o art. 319 do Código de Processo Civil de 2015 foi devidamente cumprido, visto que a petição inicial contém todos os elementos necessários, incluindo os fatos e fundamentos jurídicos do pedido.

4. Das Jurisprudências

O entendimento jurisprudencial reforça a possibilidade de deferir o pedido, desde que comprovados os fatos e os fundamentos jurídicos que autorizam o registro fora do prazo. Cito, por exemplo:

Agravo de Instrumento - TJSP: "A ausência de registro no prazo não impede a sua realização posterior, desde que autorizado judicialmente e observadas as formalidades legais." (TJSP, 6ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Maria do Carmo Honorio, julgamento em 18/09/2024).

5. Da Manifestação do Ministério Público

Nos termos do art. 109 da Lei 6.015/73, o Ministério Público foi devidamente intimado para manifestação, não tendo apresentado oposição ao pedido.

Conclusão

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, no art. 78 e 80 da Lei 6.015/73 e no art. 319 do CPC/2015, julgo procedente o pedido formulado pelo autor para autorizar o registro de óbito da Sra. Maria Darcy Costa de Andrade Melo no Cartório de Registro Civil competente.

Determino a expedição de mandado judicial ao Oficial do Registro Civil da Comarca de __________ para que proceda ao registro de óbito, constando como data de falecimento o dia 10 de setembro de 2024.

Dispositivo

Conheço do pedido e julgo-o procedente, autorizando o registro de óbito fora do prazo, nos termos da fundamentação supra. Sem custas, por ser o autor beneficiário da gratuidade de justiça.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações.

Cidade, ___ de __________ de 2024.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito