Modelo de Ação de Retificação de Registro Civil por Erro de Grafia

Publicado em: 28/08/2023 Civel

Utilize nosso modelo completo de petição inicial para Ação de Retificação de Registro Civil por Erro de Grafia. Este documento é fundamentado na Lei dos Registros Públicos e na Constituição Federal, ideal para corrigir erros gráficos em registros civis.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE [CIDADE – ESTADO]

[NOME COMPLETO], [nacionalidade], [estado civil], [profissão], inscrito(a) no CPF sob o nº [XXXX.XXXX.XXX-XX], portador(a) da cédula de identidade R.G. nº [XXXXXXX], residente e domiciliado(a) à [endereço completo], por meio de seu advogado abaixo assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor:

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

com fundamento na Lei 6.015/73, art. 109 e Lei 6.015/73, art. 110 (Lei dos Registros Públicos) e CF/88, art. 5º, X, em face de [OFICIAL DO CARTÓRIO], Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de [local], pelos motivos a seguir expostos:

I - DOS FATOS

O Requerente, nascido em [data], teve seu registro civil formalizado junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de [local]. No entanto, foi identificado um er"'>...

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