Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Retificação de Registro Civil proposta por A. J. dos S., devidamente qualificado nos autos, com fundamento no art. 109 da Lei 6.015/1973, combinado com o art. 319 do CPC/2015. Pretende-se a retificação do registro de nascimento do Requerente para que conste a grafia correta de seu nome, "A. J. dos S.", em substituição ao nome grafado erroneamente como "A. J. de S.". O Requerido é o Oficial do Cartório de Registro Civil da Comarca de __________.

Voto

Inicialmente, cumpre observar o disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, que determina que todas as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Nesse sentido, passo a analisar os fatos e fundamentos jurídicos apresentados pelas partes.

Da análise dos fatos

Conforme narrado pelo Requerente, há um erro material em seu registro de nascimento, onde consta incorretamente a grafia "A. J. de S." em vez de "A. J. dos S.". Tal equívoco foi comprovado por meio dos documentos juntados aos autos e tem causado transtornos em sua vida pessoal e profissional, devido à divergência documental que gera dúvidas quanto à sua identidade.

O erro foi identificado durante a atualização de seus documentos pessoais, sendo, portanto, necessário o ajuste no registro oficial para evitar prejuízo contínuo ao Requerente.

Do direito aplicável

O direito à retificação de registro civil encontra respaldo no art. 109 da Lei 6.015/1973, que permite a correção de erros materiais em registros públicos por meio de decisão judicial. Além disso, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso X, assegura o direito à inviolabilidade da honra e da imagem, abrangendo a proteção do nome como elemento essencial à personalidade.

O erro material alegado pelo Requerente não apresenta qualquer controvérsia relevante que impeça a sua correção. Entende-se, portanto, que a retificação do registro civil constitui medida necessária para garantir a segurança jurídica e a verdade dos registros públicos.

Do princípio da dignidade da pessoa humana

O art. 1º, inciso III, da Constituição Federal de 1988 consagra o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil. O nome é um dos elementos centrais da identidade e dignidade do indivíduo, sendo inaceitável que equívocos materiais comprometam sua integridade e segurança jurídica.

Da jurisprudência

Os tribunais pátrios têm consolidado o entendimento de que a retificação de registros públicos é medida necessária para corrigir erros que comprometam a identidade do indivíduo. Como exemplo, cito a decisão recente do TJSP:

"Pretensão de desconstituir trecho da sentença em ação de retificação de registro civil, com base no CPC, art. 966, VIII. Sentença de procedência determinando a retificação dos documentos da requerente e de seus antepassados. Erro que deve ser corrigido para preservar a segurança jurídica." (TJSP, 10ª Câmara de Direito Privado, Ação Rescisória Acórdão/TJSP, Rel.: Des. Jair de Souza, J. em 25/09/2024).

Conclusão

Diante do exposto, considerando a comprovação do erro material no registro de nascimento do Requerente e a inexistência de prejuízo a terceiros, entendo que estão presentes os requisitos legais para a procedência do pedido.

Dispositivo

Conheço da ação e, no mérito, julgo procedente o pedido formulado por A. J. dos S., determinando a retificação de seu registro de nascimento para que conste a grafia correta de seu nome, "A. J. dos S.". Oficie-se ao Cartório de Registro Civil da Comarca de __________ para o cumprimento desta decisão.

Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais, se houver resistência ao pedido, conforme o art. 85, §2º, do CPC/2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Local e data: __________.

Assinatura do Magistrado