Simulação de Voto

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito

Trata-se de Ação de Registro de Declaração de Óbito, movida por [Nome do Autor], com fundamento nos arts. 109 e 110 da Lei 6.015/73, bem como no art. 319 do CPC/2015, em face do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de [localidade], visando à regularização do registro de óbito de [Nome do Falecido], falecido em [data do falecimento].

Do Voto

1. Da Admissibilidade

Inicialmente, verifica-se que a petição inicial preenche os requisitos do art. 319 do CPC/2015, sendo acompanhada de documentos essenciais, como o atestado de óbito. Não há irregularidades processuais que obstem o conhecimento da presente ação.

Ademais, é patente a legitimidade ativa do autor, que possui vínculo direto com o falecido, bem como a legitimidade passiva do Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de [localidade], responsável pelo ato de registro. Portanto, conheço da ação.

2. Dos Fatos e do Direito

O autor relata que, apesar de possuir o atestado de óbito de [Nome do Falecido], não foi possível efetuar o registro de óbito junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de [localidade] em razão de [descrever o motivo, como "erro na documentação" ou "ausência de informações"].

É indiscutível que o registro de óbito é um ato essencial para a formalização do falecimento de uma pessoa, como previsto nos arts. 77 a 79 da Lei 6.015/73. A ausência do registro impede a regularização de situações patrimoniais e previdenciárias, violando, portanto, o princípio da dignidade da pessoa humana garantido pela Constituição Federal (art. 1º, III, da CF/88).

Ainda, com base no art. 109 da Lei 6.015/73, é cabível o suprimento de registro público quando ausente qualquer oposição de terceiros, a fim de garantir a segurança jurídica e os direitos do autor.

3. Da Jurisprudência

A pretensão do autor encontra respaldo na jurisprudência pátria, conforme precedentes dos tribunais:

• TJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "A retificação de registro de óbito requer a anuência ou intimação de todos os interessados identificados." (Rel. Des. James Siano, J. em 16/01/2025)
• TJSP (2ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Ação de retificação de registro de óbito do falecido, filho da requerente, para que conste a informação de que o de cujus não deixou bens a inventariar - Possibilidade." (Rel. Des. Fernando Marcondes, J. em 07/11/2024)

4. Da Justiça Gratuita

O autor pleiteia os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC/2015, alegando insuficiência financeira. Não havendo nos autos elementos que infirmem tal alegação, defiro o pedido de justiça gratuita.

5. Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, no art. 109 da Lei 6.015/73 e no art. 319 do CPC/2015, voto pela procedência do pedido, determinando:

1. O imediato registro de óbito de [Nome do Falecido] junto ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de [localidade], com base no atestado de óbito apresentado nos autos.
2. A expedição de mandado ao Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais de [localidade] para cumprimento da decisão.

Defiro ainda a produção de provas documentais e determino a intimação do réu para que, querendo, manifeste-se no prazo legal.

[Cidade], [data].

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[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito