Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação Previdenciária de Concessão de Salário-Maternidade, movida por D. M. em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a concessão do benefício de salário-maternidade, nos termos do art. 71 da Lei 8.213/91.

A autora alega que contribuiu como segurada facultativa, tendo realizado duas contribuições consecutivas. No terceiro mês, deu à luz e requereu o benefício junto ao INSS, que foi indeferido sob o argumento de ausência de cumprimento do período de carência exigido.

É o relatório. Passo a decidir.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos

Conforme narrado, a autora realizou duas contribuições consecutivas como segurada facultativa e, no terceiro mês, deu à luz, requerendo o benefício de salário-maternidade, que foi indeferido pelo INSS. O argumento utilizado pela autarquia foi a ausência de qualidade de segurada, devido ao não cumprimento da carência mínima de 10 (dez) contribuições mensais.

2. Do Direito

O benefício de salário-maternidade está previsto no art. 71 da Lei 8.213/91, que garante o direito às seguradas da Previdência Social durante o período da maternidade. No caso da segurada facultativa, o art. 25, inciso III, da mesma lei, exige o cumprimento de 10 contribuições mensais como período de carência.

No entanto, o art. 24 da Lei 8.213/91 prevê que a perda da qualidade de segurado não impede a concessão do benefício, desde que cumprida a carência mínima. Além disso, o art. 15, inciso VI, da mesma lei, assegura o chamado \"período de graça\", que mantém a qualidade de segurado por um prazo específico após a cessação das contribuições.

Ademais, a proteção à maternidade é um direito fundamental consagrado no art. 201, inciso II, da Constituição Federal de 1988, que estabelece a cobertura previdenciária para eventos relacionados à maternidade. Nesse sentido, a interpretação da legislação infraconstitucional deve ser feita à luz dos princípios constitucionais de proteção à maternidade.

3. Jurisprudência

A jurisprudência pátria é pacífica quanto à necessidade de uma análise ampliada e proativa dos requisitos para a concessão do salário-maternidade, especialmente em casos que envolvem seguradas facultativas. Destacam-se os seguintes precedentes:

STJ (2ª T.) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2.624.378 - MA
\"Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão de salário-maternidade. [...] O Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte.\"

STJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.109.068 - SC
\"Relativamente à legitimidade passiva ad causum, o Tribunal a quo concluiu: \'Diante do caráter tributário do pleito, resta reconhecida a legitimidade da União - Fazenda Nacional para integrar o polo passivo da demanda\'. [...]\"

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e na legislação previdenciária aplicável, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para:

1. Determinar a concessão do benefício de salário-maternidade à autora, correspondente ao período de 120 (cento e vinte) dias;
2. Condenar o INSS ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais;
3. Condenar o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil de 2015.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Localidade], [data].

[Nome do Magistrado]
Juiz(a) Federal