Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de ação previdenciária proposta por Daniele Gomes de Aurora Santos em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, visando à concessão do benefício de salário-maternidade. Alega a Requerente que efetivou uma única contribuição como segurada facultativa e que, devido à sua condição de vulnerabilidade econômica, necessita de tal benefício para garantir o mínimo existencial. O INSS, por sua vez, contesta, argumentando que não há comprovação plena da qualidade de segurada.

Voto

1. Fundamentação

Nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988, os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentados, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise hermenêutica entre os fatos apresentados e o ordenamento jurídico aplicável.

O benefício de salário-maternidade encontra-se disciplinado no art. 71 da Lei 8.213/91, sendo devido à segurada da Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias. No caso em tela, a Requerente realizou um único recolhimento como contribuinte facultativa, conforme alegado e comprovado nos autos.

Embora o INSS afirme a insuficiência de contribuições para a concessão do benefício, o art. 24, §2º da mesma legislação previdenciária prevê que a qualidade de segurado pode ser adquirida a partir do primeiro recolhimento efetuado, desde que não caracterizado como em atraso. Este entendimento é corroborado pela jurisprudência pátria, que reconhece a filiação ao RGPS na hipótese de contribuição válida.

Além disso, a Constituição Federal, em seu art. 1º, III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento da República, sendo este um princípio norteador do direito previdenciário. O art. 201, II da CF/88 assegura proteção à maternidade, enquanto o art. 6º inclui a previdência social entre os direitos sociais fundamentais. Nesse contexto, a concessão do benefício de salário-maternidade à Requerente atende ao princípio da função social da Previdência.

Ademais, a Requerente demonstrou sua condição de vulnerabilidade econômica, o que reforça a necessidade de proteção estatal, especialmente em relação ao nascituro, em conformidade com o art. 227 da CF/88, que trata da proteção integral à criança.

Quanto às alegações do INSS, não vislumbro elementos suficientes para afastar o direito pleiteado pela Requerente, uma vez que esta preencheu os requisitos legais para a concessão do benefício.

2. Conclusão

À luz dos fundamentos constitucionais e legais expostos, bem como da análise das provas constantes nos autos, entendo que o pedido formulado pela Requerente merece ser acolhido. A Requerente demonstrou sua qualidade de segurada facultativa e a necessidade do benefício para assegurar o mínimo existencial durante o período de licença-maternidade.

Dispositivo

Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado por Daniele Gomes de Aurora Santos para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a:

1. Reconhecer a qualidade de segurada facultativa da Requerente;
2. Conceder o benefício de salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias, nos termos do art. 71 da Lei 8.213/91;
3. Efetuar o pagamento das parcelas vencidas e vincendas, devidamente corrigidas;
4. Arcar com os honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, conforme disposto na Súmula 111 do STJ.

Por fim, concedo à Requerente os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC/2015.

Termos Finais

É o voto, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal de 1988.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Aracaju/SE, ___ de __________ de 2024.

__________________________________________

Magistrado