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VOTO

Trata-se de pedido formulado por A. J. dos S. nos autos da Ação de Execução movida por B. R. de O. L., visando o desbloqueio de dois imóveis constritos sob alegação de excesso de penhora, mantendo-se a constrição apenas sobre veículos já bloqueados, suficientes à garantia do juízo.

I – RELATÓRIO

O executado teve veículos avaliados em R$ 150.000,00 e imóveis estimados em R$ 5.000.000,00 bloqueados para garantir execução cujo valor totaliza R$ 115.000,00. Afirma que tal constrição configura excesso de penhora, em afronta aos princípios da razoabilidade, utilidade da execução e à ordem legal prevista no art. 835 do CPC/2015. Requer o desbloqueio parcial dos bens, de modo a restabelecer a proporcionalidade e a adequação da medida.

II – FUNDAMENTAÇÃO

Inicialmente, registro que, nos termos do art. 93, IX da Constituição Federal, todas as decisões do Poder Judiciário devem ser fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise do pedido.

a) Dos Princípios Constitucionais e Legais Aplicáveis

A execução deve se processar no interesse do credor (CPC/2015, art. 797), porém, deve ser realizada pelo meio menos gravoso ao devedor (CPC/2015, art. 805), sem prejuízo da satisfação do crédito. O direito de propriedade é protegido pela Constituição Federal (CF/88, art. 5º, XXII), de modo que sua restrição deve ocorrer nos limites do necessário à efetivação do direito do credor.

O art. 874, §1º do CPC/2015 veda o excesso de penhora, determinando que a constrição recairá sobre bens suficientes à satisfação do crédito. A ordem legal de penhora, prevista no art. 835 do CPC, orienta que sejam penhorados, preferencialmente, bens de liquidez para garantir a efetividade e eficiência da execução.

No caso concreto, a soma dos bens constritos (veículos e imóveis) ultrapassa em muito o valor do débito exequendo. A constrição de imóveis de elevado valor se mostra manifestamente desproporcional e excessiva, privando o executado de patrimônio superior ao necessário para garantir o juízo.

b) Jurisprudência e Precedentes

O Superior Tribunal de Justiça já assentou que "a penhora deve ser limitada ao valor do débito, não se justificando a constrição de bens em valor superior ao necessário para a satisfação do crédito" (STJ-1ª Turma, REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Luiz Fux, j. 05/08/2010, DJe de 19/8/2010).

Este entendimento também é corroborado pelo Tribunal de Justiça deste Estado, que reconhece a possibilidade de desbloqueio de bens quando configurado excesso de penhora, especialmente quando a constrição extrapola o necessário à garantia do juízo.

c) Da Ordem de Penhora e Menor Onerosidade

O art. 805 do CPC/2015 consagra o princípio da menor onerosidade ao devedor. Assim, deve o juízo zelar para que a execução não se converta em instrumento de injusta restrição patrimonial, especialmente quando a penhora pode recair sobre bens de menor valor e suficiente liquidez.

No caso, a manutenção da indisponibilidade dos veículos já bloqueados é medida adequada e suficiente para assegurar o juízo, sem necessidade de manter a constrição sobre os imóveis, cujo valor é amplamente superior ao crédito perseguido.

d) Da Observância ao Contraditório e à Ampla Defesa

Ressalto que a decisão não prejudica o contraditório, devendo ser oportunizada manifestação ao exequente, caso ainda não tenha ocorrido, nos moldes do art. 10 do CPC.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento nos arts. 93, IX, da CF/88, 797, 805, 835 e 874, §1º, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido do executado para determinar o desbloqueio de dois imóveis de sua propriedade, mantendo-se a constrição apenas sobre os veículos já bloqueados, cuja avaliação é suficiente para garantir o juízo.

Caso o exequente entenda necessário, poderá requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, a realização de avaliação judicial dos bens constritos, para eventual readequação da constrição.

Intimem-se as partes. Cumpra-se.

IV – FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL

Esta decisão está em consonância com o princípio da motivação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX), garantindo a tutela jurisdicional adequada, eficiente e proporcional, sem prejuízo do direito de propriedade e do devido processo legal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade/UF, ___ de __________ de 202_.

Juiz(a) de Direito