Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Processo nº [número do processo]

Embargante: [Nome completo do embargante]

Embargado: [Nome completo do embargado]

Análise dos Fatos

O presente caso versa sobre embargos à execução opostos pelo embargante em razão de penhora de imóvel cujo valor de mercado é manifestamente superior ao montante da dívida condominial executada.

Conforme demonstrado nos autos, o imóvel penhorado possui valor de mercado estimado em R$ [valor do imóvel], enquanto a dívida condominial objeto da execução é de R$ [valor da dívida]. A desproporção entre o valor do bem penhorado e a obrigação exequenda é evidente e fere os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da menor onerosidade ao devedor, previstos no CPC/2015, art. 805.

Análise Jurídica

Nos termos do CPC/2015, art. 917, §2º, o excesso de execução ocorre quando há cobrança superior à devida ou exigência de obrigação diversa da prevista no título executivo. No caso em tela, a penhora de imóvel com valor manifestamente superior à dívida condominial configura excesso de execução.

Além disso, o CPC/2015, art. 805, determina que a execução seja realizada pelo modo menos gravoso ao executado, o que não foi observado na presente execução. A manutenção da penhora do imóvel, sem a possibilidade de substituição por outro bem ou garantia, impõe ao embargante um sacrifício patrimonial desproporcional e desnecessário.

O CPC/2015, art. 847, permite a substituição do bem penhorado por outro que seja suficiente para garantir o crédito exequendo. Essa alternativa é a mais adequada ao caso concreto, em observância aos princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade.

Jurisprudência Aplicável

1. TJRJ - Apelação Acórdão/TJRJ

Ementa: Embargos à execução opostos contra execução de cotas condominiais. Alegação de excesso de execução. Necessidade de observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade.

Relator: Des. Murilo André Kieling Cardona Pereira

Data do julgamento: 18/02/2025

2. STJ - AgInt no AREsp. Acórdão/STJ

Ementa: O princípio da menor onerosidade ao devedor deve ser observado, especialmente em casos de penhora de bens com valor desproporcional à dívida.

Relator: Min. Antonio Carlos Ferreira

Data do julgamento: 21/02/2022

3. TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP

Ementa: A execução deve observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, sendo vedada a penhora de bens com valor excessivamente superior ao da dívida.

Relator: Des. João Baptista Galhardo Júnior

Data do julgamento: 19/11/2024

Conclusão e Decisão

Diante do exposto, em observância aos princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao princípio da menor onerosidade ao devedor, julgo procedentes os presentes embargos à execução, determinando:

1. O reconhecimento do excesso de execução;
2. A substituição do imóvel penhorado por outro bem ou garantia oferecida pelo embargante, desde que suficiente para garantir o crédito exequendo;
3. A condenação do embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Com base no artigo 93, IX, da Constituição Federal, fundamento a decisão na interpretação sistemática da legislação infraconstitucional e constitucional aplicável ao caso concreto.

É como voto.

[Local], [data]

[Nome do Magistrado]

Juiz de Direito