NARRATIVA DE FATO E DIREITO
Os presentes embargos à execução são interpostos em razão da penhora de um imóvel de valor excessivamente superior ao débito condominial executado. A dívida gira em torno de R$ 70.000,00, enquanto o imóvel penhorado está avaliado em R$ 700.000,00, configurando excesso de penhora. A peça busca a desconstituição parcial ou total da penhora, visando garantir a proporcionalidade da execução e o princípio da menor onerosidade ao devedor.
Conceitos e Definições
- Penhora: Ato de constrição judicial que recai sobre os bens do devedor para assegurar o cumprimento de uma obrigação, conforme o CPC/2015, art. 831.
- Excesso de Penhora: Ocorre quando o valor do bem penhorado é muito superior ao valor da dívida, violando o princípio da proporcionalidade, conforme o CPC/2015, art. 832.
- Menor Onerosidade: Princípio processual que busca minimizar os danos ao devedor durante a execução, conforme o CPC/2015, art. 805.
Considerações Finais
A penhora deve ser proporcional ao valor da dívida, e a execução deve ocorrer de forma menos onerosa ao devedor, em respeito aos princípios constitucionais e processuais. O excesso de penhora prejudica o devedor e desvirtua o processo executivo, devendo ser corrigido pelo Judiciário.
TÍTULO:
MODELO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA DISCUTIR PENHORA EXCESSIVA DE IMÓVEL AVALIADO EM DEZ VEZES O VALOR DA DÍVIDA CONDOMINIAL
1. Introdução
O presente embargos à execução tem por objetivo contestar a penhora excessiva de um imóvel utilizado para garantir uma dívida condominial, cujo valor é substancialmente inferior ao valor da propriedade penhorada. Fundamenta-se nos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade, ambos previstos no CPC/2015, buscando a desconstituição parcial ou total da penhora.
Legislação:
CPC/2015, art. 797 - Princípios gerais da execução e a busca pela satisfação do credor de forma menos gravosa ao devedor.
CF/88, art. 5º, LIV - Princípio do devido processo legal e garantia de defesa em processos executivos.
Jurisprudência:
Embargos à execução - Penhora excessiva
Princípio da menor onerosidade
2. Embargos à Execução
Os embargos à execução são a via processual adequada para o devedor apresentar sua defesa em face da execução que entenda injusta ou irregular. No caso em questão, a desproporcionalidade entre o valor do imóvel penhorado e a dívida condominial está em desacordo com o princípio da menor onerosidade, consagrado pelo CPC/2015, art. 805.
Legislação:
CPC/2015, art. 914 - Normas que regem a apresentação dos embargos à execução.
CPC/2015, art. 805 - Princípio da menor onerosidade para o devedor.
Jurisprudência:
Embargos à execução - Proporcionalidade
Embargos à execução - Penhora de imóvel
3. Excesso de Penhora
A penhora excessiva ocorre quando o valor do bem penhorado ultrapassa em muito o valor da dívida que se busca satisfazer, o que é o caso de um imóvel avaliado em dez vezes o valor da dívida condominial. A legislação brasileira prevê a desconstituição dessa penhora em observância aos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade, visando evitar prejuízos desnecessários ao executado.
Legislação:
CPC/2015, art. 874 - Desconstituição da penhora em casos de excesso de execução.
CPC/2015, art. 805 - Regra da menor onerosidade ao devedor.
Jurisprudência:
Excesso de penhora - Execução
Desconstituição de penhora - Excesso
4. Penhora de Imóvel
A penhora de imóvel é uma medida extrema na execução de dívidas, especialmente quando o imóvel tem valor elevado em relação ao montante devido. Para evitar o sacrifício desnecessário de bens de alto valor, o CPC/2015 impõe a observância do princípio da proporcionalidade e da adequação, garantindo que a execução ocorra sem causar prejuízo desmedido ao executado.
Legislação:
CPC/2015, art. 831 - Regras sobre a penhora de imóveis no processo de execução.
CPC/2015, art. 849 - Alienação de imóvel penhorado e avaliação do bem.
Jurisprudência:
Penhora de imóvel - Execução
Penhora de imóvel - Menor onerosidade
5. Dívida Condominial
A dívida condominial é considerada líquida, certa e exigível, o que a torna passível de execução. Contudo, no caso de execução forçada, o valor da penhora deve ser proporcional à dívida, e, neste caso, a utilização de um imóvel cujo valor excede em dez vezes o montante devido representa um claro exemplo de execução excessiva.
Legislação:
CPC/2015, art. 784, X - Dívidas condominiais como título executivo extrajudicial.
Lei 8.245/1991, art. 12 - Disposições sobre a responsabilidade por dívidas condominiais.
Jurisprudência:
Dívida condominial - Execução
Dívida de condomínio - Penhora
6. Execução Civil
No âmbito da execução civil, o processo busca a satisfação do crédito de maneira que respeite os direitos tanto do credor quanto do devedor. A penhora de bens deve ocorrer de forma a não causar prejuízos desnecessários ao executado, o que está garantido pelo princípio da menor onerosidade previsto no CPC/2015.
Legislação:
CPC/2015, art. 805 - Execução menos gravosa ao devedor.
CPC/2015, art. 829 - Normas gerais sobre a execução civil.
Jurisprudência:
Execução civil - Penhora de imóvel
Execução civil - Menor onerosidade
7. Nulidade de Penhora
A nulidade da penhora pode ser declarada quando se verifica excesso, desproporcionalidade ou inobservância de normas processuais. No presente caso, a penhora de um imóvel avaliado em dez vezes o valor da dívida viola o princípio da proporcionalidade e pode ser considerada nula, de acordo com o CPC/2015.
Legislação:
CPC/2015, art. 917 - Disposições sobre a arguição de nulidade em embargos à execução.
CPC/2015, art. 874 - Regras sobre a nulidade da penhora em caso de excesso de execução.
Jurisprudência:
Nulidade de penhora - Excesso
Nulidade de penhora - Desproporcionalidade
8. Princípio da Menor Onerosidade
O princípio da menor onerosidade assegura que a execução deve ser conduzida de forma a causar o menor impacto possível ao devedor, especialmente quando a penhora recai sobre bens que ultrapassam em muito o valor da dívida. No presente caso, a penhora de um imóvel avaliado em dez vezes o valor da dívida contraria esse princípio, sendo passível de desconstituição.
Legislação:
CPC/2015, art. 805 - Estabelece que a execução deve ser feita de maneira menos gravosa ao devedor.
CPC/2015, art. 874 - Regras sobre a penhora e a aplicação da proporcionalidade.
Jurisprudência:
Princípio da menor onerosidade - Penhora
Menor onerosidade - Execução civil
9. CPC/2015
O CPC/2015 trouxe significativas alterações nas normas de execução, priorizando a proporcionalidade e a menor onerosidade. No caso da penhora de um imóvel cujo valor excede substancialmente a dívida, o devedor tem o direito de contestar tal execução com base nesses princípios, garantindo uma execução justa e equilibrada.
Legislação:
CPC/2015, art. 805 - Execução menos gravosa ao devedor.
CPC/2015, art. 874 - Regras sobre a desconstituição da penhora por excesso.
Jurisprudência:
Penhora de imóvel
Menor onerosidade
10. Considerações Finais
Os embargos à execução apresentados visam a desconstituição parcial ou total da penhora do imóvel, fundamentados no princípio da menor onerosidade e na proporcionalidade, conforme disposto no CPC/2015. O imóvel penhorado tem valor desproporcional à dívida condominial, sendo necessário ajustar a execução para garantir que não se sacrifique um bem de valor elevado para satisfazer uma dívida muito inferior.
