Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de embargos à execução protocolados por [Nome do Embargante], nos termos do CPC/2015, art. 914, em razão de alegado excesso de penhora. No caso, o imóvel penhorado para garantir a dívida condominial de R$ 70.000,00 possui valor de mercado estimado em R$ 700.000,00, o que, segundo o embargante, violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

O embargado, por sua vez, defende que a penhora realizada atende aos requisitos legais e que o imóvel é o único bem disponível para garantir a execução.

II. Fundamentação

1. Da admissibilidade

Os embargos à execução foram opostos dentro do prazo legal, conforme o CPC/2015, art. 915, e estão acompanhados de garantia suficiente do juízo. Assim, presentes os requisitos de admissibilidade, conheço dos embargos interpostos.

2. Do mérito

A controvérsia central reside na análise do excesso de penhora, à luz dos princípios constitucionais da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como das disposições processuais previstas no CPC/2015.

Conforme o art. 805 do CPC/2015, o processo executivo deve observar o princípio da menor onerosidade ao devedor, preservando seu patrimônio na medida do necessário para a satisfação do crédito exequendo. Ademais, o art. 874, §1º, reforça que a penhora deve limitar-se ao valor necessário para garantir a execução, vedando-se excessos.

No caso dos autos, a penhora recaiu sobre um imóvel de valor muito superior ao montante da dívida, configurando evidente excesso. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é pacífica nesse sentido:

“O princípio da menor onerosidade deve ser observado em todos os atos executórios, especialmente na penhora, a fim de evitar prejuízo desproporcional ao executado.” (REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, DJe 25/02/2022).

Assim, é possível e recomendável a substituição do bem penhorado por outro que seja suficiente para garantir o crédito, nos termos do art. 917, §2º, do CPC/2015.

3. Da jurisprudência aplicável

A seguir, destacam-se precedentes que reforçam a necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade:

• STJ: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ: “A penhora deve ser suficiente para satisfazer a dívida, mas não pode exceder o necessário, sob pena de afronta ao princípio da menor onerosidade.”
• TJRJ, Súmulas 107 e 43: “A execução deve ser realizada de forma menos gravosa ao devedor, respeitando os limites da razoabilidade.”

III. Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, no CPC/2015, arts. 805, 874, §1º, e 917, julgo procedentes os embargos à execução para:

1. Reconhecer o excesso de penhora no caso concreto;
2. Determinar a substituição do imóvel penhorado por outro bem suficiente para garantir a execução;
3. Suspender os atos executórios até a regularização da penhora, nos termos do art. 919 do CPC/2015;
4. Condenar o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, conforme o CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV. Termos finais

Sala das Sessões, [Local], [Data].

____________________________ [Assinatura do Magistrado] [Nome do Magistrado] Juiz de Direito