Segue a simulação do voto de um magistrado em formato HTML, fundamentado na CF/88, art. 93, IX, com base no documento jurídico fornecido:

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Assembleia Cumulada com Indenização por Danos Morais e Nulidade de Cláusula de Convenção Condominial, proposta por M. F. de S. L. em face do Condomínio Edifício _____________, passo a proferir o voto, em observância ao princípio constitucional da fundamentação das decisões judiciais (CF/88, art. 93, IX).

Análise Hermenêutica dos Fatos e do Direito

A presente ação visa à declaração de nulidade da assembleia condominial realizada em ___/___/_____, que deliberou pela restrição de acesso às áreas comuns do condomínio aos condôminos inadimplentes, bem como a nulidade de cláusula da convenção condominial que autoriza tal prática.

O autor, proprietário da unidade ___ do Condomínio Edifício _____________, alegou que a decisão da assembleia o prejudicou diretamente, ao restringir seu acesso às áreas comuns do condomínio, o que lhe causou constrangimento e abalo moral. Fundamenta sua pretensão no CCB/2002, art. 1.335, I e II, e CCB/2002, art. 1.336, § 1º, bem como nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da função social da propriedade (CF/88, art. 5º, XXIII).

Dos Fundamentos Jurídicos

O CCB/2002, art. 1.335, assegura aos condôminos o direito de uso das áreas comuns, sem qualquer distinção entre adimplentes e inadimplentes. Por sua vez, o CCB/2002, art. 1.336, § 1º, do mesmo diploma legal, prevê que a inadimplência do condômino pode ser sancionada com a aplicação de multa e juros, mas não autoriza a restrição de acesso às áreas comuns.

Além disso, a cláusula da convenção condominial que autoriza a restrição de acesso às áreas comuns mostra-se nula, por violar frontalmente a legislação federal e os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade. Tais princípios são pilares do ordenamento jurídico brasileiro, e sua violação não pode ser admitida.

Da Análise Jurisprudencial

A jurisprudência pátria tem se consolidado no sentido de que a restrição de acesso às áreas comuns de condomínio aos condôminos inadimplentes é prática ilegal e abusiva. Consoante os julgados apresentados nos autos, o entendimento majoritário dos tribunais estaduais é pela nulidade de deliberações assembleares ou cláusulas convencionais que autorizem tal prática, por afrontarem os direitos dos condôminos e a legislação em vigor.

Conclusão

Diante do exposto, reconhecendo a violação ao ordenamento jurídico e aos direitos fundamentais do autor, voto no sentido de:

• Declarar a nulidade da deliberação da assembleia condominial realizada em ___/___/_____, que restringiu o acesso do autor às áreas comuns do condomínio;
• Declarar a nulidade da cláusula da convenção condominial que autoriza a restrição de acesso às áreas comuns aos condôminos inadimplentes;
• Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, fixando o valor em R$ _____________, considerando o abalo moral sofrido;
• Condenar o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 2º.

Ressalto, por fim, que a presente decisão está devidamente fundamentada, conforme exigido pela Constituição Federal (CF/88, art. 93, IX), e atende aos princípios da legalidade, da dignidade da pessoa humana e da função social da propriedade.

Dispositivo

Ante o exposto, voto pela procedência parcial dos pedidos formulados pelo autor, nos termos acima delineados.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cidade/Estado, ___ de _____________ de 20__.

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Magistrado

Este é um exemplo de como um magistrado poderia fundamentar e proferir seu voto com base nos documentos e fatos apresentados. O texto está devidamente estruturado com elementos HTML.