Simulação de Voto

VOTO DO MAGISTRADO

Trata-se de demanda judicial proposta por M. F. de S. L. em face do Condomínio Residencial ____________, na qual a parte autora pleiteia o restabelecimento do fornecimento de água de sua unidade condominial, alegando que a interrupção foi realizada de maneira arbitrária e ilegal, ocasionando prejuízos de ordem moral e material.

1. DOS FATOS

Conforme narrado nos autos, a parte autora, por dificuldades financeiras, acumulou débitos referentes às taxas condominiais. Em resposta, o condomínio réu deliberou, em assembleia, pela interrupção do fornecimento de água à unidade da autora, medida esta executada de forma unilateral e sem aviso prévio.

Tal conduta, além de privar a autora e sua família de um serviço essencial, não encontra respaldo nas normas legais e contratuais aplicáveis, como bem demonstrado nos autos.

2. DO DIREITO

Inicialmente, cabe destacar que o fornecimento de água é um serviço público essencial, conforme dispõe a Lei 8.987/95, art. 6º, §3º, II. A interrupção desse serviço, portanto, somente pode ser realizada pela concessionária responsável, observando as normas regulamentadoras aplicáveis.

Ao determinar o corte de água, o condomínio violou o princípio da dignidade da pessoa humana, assegurado pela Constituição Federal de 1988 (CF/88), art. 1º, III, bem como afrontou o direito à vida e à saúde, protegidos pelo art. 5º, caput, da mesma Carta Magna.

Ademais, o ato praticado pelo réu configura ilícito civil, conforme disposto no art. 186 do Código Civil, pois causou danos morais à autora e sua família, submetendo-os a situação humilhante e degradante.

No tocante à cobrança de débitos condominiais, a legislação processual prevê meios adequados, como a execução judicial, conforme o art. 784, X, do Código de Processo Civil (CPC/2015). Assim, a conduta do réu foi manifestamente abusiva e desproporcional.

3. DA JURISPRUDÊNCIA

A jurisprudência pátria é clara ao vedar a interrupção de serviços essenciais por entes privados, reconhecendo os danos morais decorrentes dessa prática abusiva. Cite-se:

• TJSP (30ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "O condomínio edilício não pode determinar a interrupção do fornecimento de água ao condômino inadimplente. Tal medida é de exclusividade da concessionária responsável pelo fornecimento de água naquela região (Lei 8.987/95, art. 6º, §3º, II)."
• TJSP (35ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Corte no fornecimento de água à unidade condominial. Situação que não pode ser classificada como mero aborrecimento, gerando, sim, dano moral. Quantum indenizatório majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor."

4. DA DECISÃO

Diante do exposto, por todo o conjunto probatório constante nos autos, e com fundamento no art. 93, IX, da CF/88, que exige a fundamentação de todas as decisões judiciais, voto pela procedência parcial dos pedidos formulados pela parte autora, nos seguintes termos:

1. Determino o imediato restabelecimento do fornecimento de água à unidade da parte autora, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de descumprimento.
2. Declaro a nulidade da decisão assemblear que autorizou o corte de água.
3. Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando a gravidade da conduta e os transtornos causados à autora.
4. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da condenação.

Por fim, considerando o objeto da lide e o princípio da razoabilidade, deixo de conhecer eventuais pedidos não analisados, por falta de amparo legal ou por se mostrarem prejudicados.

5. CONCLUSÃO

Com estas considerações, julgo procedente em parte a presente demanda, nos termos acima expostos.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito