Modelo de Manifesto sobre a Ilegalidade da Cobrança de Taxa de Religacao de Água e Restituição de Valores Indevidos
Publicado em: 20/11/2024 ConsumidorEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 12ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU - SE
Processo nº: [número do processo]
Requerente: J. S. das D., brasileira, [estado civil], [profissão], inscrita no CPF sob o nº [número], e-mail: [endereço eletrônico], residente e domiciliada na [endereço completo].
Manifestação acerca da Comprovação do Pagamento da Taxa de Religação de Água
I. DOS FATOS
A requerente, J. S. das D., foi surpreendida com o corte de fornecimento de água em sua residência, ocorrido de forma truculenta, agressiva e ilícita, sem observância das normas regulamentares e sem prévia notificação, conforme estabelece o Decreto 10.271/2020, art. 22. A referida suspensão do serviço essencial foi realizada pela concessionária de forma arbitrária, resultando em graves prejuízos à requerente e a toda sua família, que ficaram privados de acesso ao abastecimento de água, um direito fundamental, conforme CF/88, art. 5º e art. 6º.
Para que o fornecimento de água fosse restabelecido, a requerente foi compelida ao pagamento da taxa de religação, no valor de R$ 545,72 (quinhentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos), cuja cobrança foi parcelada nas faturas subsequentes de sua conta de água. Tal conduta da concessionária violou não apenas os direitos da consumidora, mas também a dignidade da pessoa humana, ao restringir o acesso ao serviço essencial de forma indevida, impondo ônus financeiro que não era de sua responsabilidade.
O corte de água, além de ter sido realizado de forma desproporcional e desnecessária, trouxe uma série de transtornos à vida da requerente e de sua família. Durante o período em que ficaram sem água, foram obrigados a buscar soluções improvisadas para atender às necessidades básicas, como higiene, alimentação e limpeza, o que afetou diretamente sua qualidade de vida e comprometeu a saúde de todos os envolvidos. Tais circunstâncias evidenciam o caráter abusivo e arbitrário da conduta da concessionária, que falhou em respeitar o direito à continuidade do serviço essencial de fornecimento de água.
II. DA ILEGALIDADE DA COBRANÇA DA TAXA DE RELIGAÇÃO
O corte de água realizado de forma abrupta e sem a devida notificação, além de ilegal, viola o direito do consumidor ao acesso a serviços públicos essenciais, conforme estabelecido pelo CDC, art. 22, que prevê a obrigação de fornecimento adequado, eficiente e seguro dos serviços públicos essenciais. Ademais, a CF/88, art. 5º, XXV, e CF/88, art. 6º, assegura o direito fundamental ao acesso à água, sendo tal fornecimento essencial para a dignidade humana e para a garantia da saúde pública.
A imposição do pagamento da taxa de religação constitui, ainda, enriquecimento sem causa da concessionária, uma vez que o corte do serviço foi realizado de maneira ilegal e sem observância dos trâmites necessários. A exigência de pagamento da taxa, como condição para o restabelecimento do fornecimento, fere o princípio da boa-fé objetiva, que deve orientar as relações de consumo, conforme estabelece o CCB/2002, art. 422. Ademais, a taxa de religação, nessas condições, caracteriza um ônus financeiro injusto e abusivo imposto à consumidora, que foi obrigada a suportar um custo que não deu causa.
A cobrança de valores indevidos para a religação de um serviço essencial é contrária ao princípio da dignidade da pessoa humana, garantido pela CF/88, art. 1º, III, que assegura que nenhum indivíduo deve ser privado do acesso aos recursos básicos para sua sobrevivência, especialmente por motivos que não lhe são imputáveis. A situação em questão é ainda mais agravada pelo fato de que o corte ocorreu sem prévia comunicação, o que também viola os direitos do consumidor previstos no CDC, art. 42, parágrafo único, que proíbe a cobrança de valores indevidos sem prévia e devida informação.
Além disso, a requerente destaca que a ausência de aviso prévio do corte de água também caracteriza descumprimento contratual por parte da concessionária, que tem a obrigação de informar adequadamente os consumid"'>...
