CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE 05 DE OUTUBRO DE 1988

CF/88 - Constituição Federal de 1988
(D. O. 05-10-1988)

Título VII
DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA
Capítulo I
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Lei 8.137/1990 (Crimes contra o ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo)
Lei 8.176/1991 (Crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis)
Lei 8.884/1994 (Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Autarquia. Infração. Ordem econômica. Prevenção)
Lei 9.021/1995 (CADE. Implementação)
Art. 170

- A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os seguintes princípios:

I - soberania nacional;

II - propriedade privada;

III - função social da propriedade;

IV - livre concorrência;

Lei 8.884/1994 (Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE. Autarquia. Infração. Ordem econômica. Prevenção. Repressão)
Súmula 646/STF.

V - defesa do consumidor;

Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC
Lei 8.656/1993 (Multa. Sanção administrativa)
Lei 9.298/1996 (multa de mora - 2%)
Decreto 1.306/1994 (Fundo de Defesa dos Direitos Difusos - FDDD)
Lei 9.008/1995 (Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos - CFGFDD. Ministério da Justiça. Conselho Federal)
Decreto 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC. Sanções administrativas. CDC)
Lei 9.656/1998 (Planos e seguros privados de assistência à saúde)
Súmula 646/STF.

VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;

Emenda Constitucional 42, de 19/12/2003 (Nova redação ao inc. VI. D.O.U 31/12/2003)
  • Redação anterior : «VI - defesa do meio ambiente;»
CF/88, art. 225 (Meio ambiente).
Lei 7.347/1985 (Ação civil pública)
Lei 9.605/1998 (Sanções penais administrativas. Meio ambiente. Desconsideração da personalidade jurídica )

VII - redução das desigualdades regionais e sociais;

VIII - busca do pleno emprego;

IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Emenda Constitucional 6, de 15/08/1995 (Nova redação ao inc. IX)
  • Redação anterior : «IX - tratamento favorecido para as empresas brasileiras de capital nacional de pequeno porte.»
Lei 10.194/2001 (Instituição de sociedades de crédito ao microempreendedor)
Lei Compl. 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte)

Parágrafo único - É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.

Súmula 646/STF.
Lei 13.640, de 26/03/2018 (Administrativo. Altera a Lei 12.587, de 03/01/2012, para regulamentar o transporte remunerado privado individual de passageiros)
Lei 12.587, de 03/01/2012 ((Vigência em 13/04/2012). Administrativo. Constitucional. Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana)
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