Legislação
CF/88 - Constituição Federal de 1988
Título VII - DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (Ir para)
Capítulo I - DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA (Ir para)
- Abra a ADCT/88 em nova aba.
- Incumbe ao poder público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único - A lei disporá sobre:
I - o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
II - os direitos dos usuários;
III - política tarifária;
IV - a obrigação de manter serviço adequado.
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Lei 8.987/1995 (Concessão e permissão da prestação de serviços públicos)
Lei 9.074/1995 (Outorga. Prorrogação. Concessão. Permissão. Serviço público)
Lei 9.277/1996 (União. Delegação. Administração. Exploração. Rodovia. Portos federais)
Lei 9.427/1996 (Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Concessão. Serviço público)
Modelo de petição que solicita a concessão de gratuidade processual com base na Declaração de Pobreza do requerente, apoiado pela legislação e jurisprudência pertinentes.
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Consulte nosso modelo de petição inicial para Ação de Retificação de Registro Civil, elaborado de acordo com a legislação brasileira. Esta petição é uma ferramenta valiosa para advogados e indivíduos que buscam corrigir erros em registros civis oficialmente.
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