Simulação de Voto

I. Relatório

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais, proposta por [Nome Completo do Autor] em face de [Nome da Ré], alegando a cobrança abusiva de taxas de religação de serviços essenciais (água e energia elétrica), após a quitação dos débitos pendentes, além da interrupção indevida de tais serviços.

Em síntese, o autor requer: (i) a declaração de inexistência de relação jurídica que justifique a cobrança das taxas de religação; (ii) a devolução em dobro dos valores pagos; (iii) a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais; e (iv) a abstenção de cobranças futuras semelhantes.

II. Fundamentação

1. Dos Fatos

Conforme narrado pelo autor, após a interrupção dos serviços essenciais, a Ré impôs o pagamento de taxas de religação como condição para o restabelecimento dos serviços. Ainda que o débito tenha sido quitado, a exigência de valores adicionais se apresenta como prática abusiva, lesando o consumidor.

2. Do Direito

A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que prevê a proteção ao consumidor contra práticas abusivas. Em especial, o art. 39, V, do CDC veda a exigência de vantagem manifestamente excessiva.

A interrupção de serviços essenciais, como água e energia elétrica, já constitui penalidade suficiente ao consumidor inadimplente. A imposição de taxas de religação, conforme consolidado na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, não encontra qualquer respaldo legal e afronta os princípios da boa-fé objetiva (art. 422 do CCB/2002), além de violar a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF/88).

Ademais, a jurisprudência majoritária tem reconhecido a abusividade dessa prática. Cito, por exemplo:

• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Cobrança indevida de consumo de energia elétrica e inscrição no cadastro de inadimplentes geram o dever de indenizar por dano moral, quando não comprovada a regularidade do débito pela concessionária."
• TJSP - Apelação Cível Acórdão/TJSP: "Danos morais decorrentes de cobrança irregular de valores que ensejou o corte de energia elétrica."

3. Da Procedência do Pedido

O direito fundamental à dignidade humana (art. 1º, III, da CF/88) e o acesso aos serviços essenciais (art. 5º, XXXII, da CF/88) não podem ser comprometidos por práticas abusivas e ilegais. A exigência de taxas de religação após a quitação do débito representa enriquecimento ilícito (art. 884 do CCB/2002) e afronta a boa-fé contratual.

III. Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, voto:

1. Pelo conhecimento do recurso interposto, por preencher os requisitos de admissibilidade.
2. Pela procedência do pedido inicial para:
   1. Declarar a inexistência de relação jurídica que justifique a cobrança das taxas de religação de serviços essenciais;
   2. Condenar a Ré à restituição em dobro dos valores pagos pelo autor, com correção monetária e juros legais, nos termos do art. 42 do CDC;
   3. Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a gravidade da violação.
3. Determinar que a Ré se abstenha de cobrar taxas de religação de água e energia elétrica no futuro, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).
4. Condenar a Ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC.

É como voto.

[Assinatura do Magistrado]
[Nome do Magistrado]
Juiz de Direito