Simulação de Voto

RELATÓRIO

Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por A. J. dos S. em face do Banco __________. O Requerente alega que, sem sua autorização ou solicitação, o Requerido realizou depósito em sua conta corrente, caracterizando suposto contrato de empréstimo não solicitado, o que gerou cobranças indevidas e comprometimento de sua renda mensal.

A parte autora pleiteia a declaração de inexistência do débito, a devolução em dobro dos valores descontados, indenização por danos morais e a comunicação da conduta do Banco ao Ministério Público, invocando a proteção especial conferida aos idosos pela Constituição Federal, art. 230, e pelo Estatuto do Idoso.

FUNDAMENTAÇÃO

Apreciação dos Fatos

Dos fatos narrados e das provas constantes nos autos, verifica-se que, de fato, ocorreu o depósito em conta do Requerente por parte do Banco Requerido, caracterizando prática abusiva, conforme disposto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), art. 39, III. Não há evidências de que o Requerente tenha solicitado ou autorizado tal operação, impondo-se a aplicação da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, nos termos do CDC, art. 14.

Ademais, a prática contraria a boa-fé objetiva, princípio basilar das relações contratuais (CCB/2002, art. 422), especialmente por se tratar de consumidor idoso, cuja vulnerabilidade exige maior proteção, conforme disposto na CF/88, art. 230, e no Estatuto do Idoso, Lei 10.741/2003, art. 4º.

Análise Jurídica

A conduta do Banco Requerido não se coaduna com a legislação consumerista e civil. O depósito realizado sem solicitação caracteriza prática abusiva e ilícita, sendo o fornecedor de serviços responsável pela reparação integral dos danos causados ao consumidor, conforme o CDC.

No tocante aos danos morais, verifica-se que o Requerente, idoso e aposentado, teve sua dignidade e segurança financeira comprometidas, o que extrapola os meros dissabores do cotidiano e justifica a reparação moral. A jurisprudência pátria é pacífica ao reconhecer o dever de indenizar em situações similares, conforme demonstrado pelas decisões citadas nos autos.

Fundamentos Constitucionais

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXII, determina que o Estado promoverá a defesa do consumidor, reforçando a importância da proteção conferida pelo CDC. O art. 230 da CF/88 estabelece o dever de proteção aos idosos, assegurando-lhes dignidade e respeito. Tais dispositivos fundamentam a procedência do pedido do Requerente, que busca a reparação de danos causados por prática abusiva.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com base nos fatos apresentados, na legislação aplicável e na jurisprudência consolidada, voto:

1. Pela procedência parcial dos pedidos, para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes no que tange ao empréstimo não solicitado;
2. Condenar o Banco Requerido à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente, nos termos do CDC, art. 42, parágrafo único;
3. Condenar o Banco Requerido ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), considerando a gravidade da conduta e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade;
4. Determinar a comunicação da conduta do Banco Requerido ao Ministério Público, para apuração de eventual prática de crime contra idoso, nos termos da Lei 10.741/2003, art. 4º.

Por fim, condeno o Banco Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do CPC/2015, art. 85, §2º.

CONCLUSÃO

Assim sendo, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos acima delineados.

É como voto.

Local e data.

___________________________________
Nome do Magistrado
Juiz de Direito