Simulação de Voto

Relatório

Trata-se de Ação de Desbloqueio de Numerário proposta por F. A. da S., em face de Banco XYZ S/A, visando ao desbloqueio de valores provenientes de salário, bloqueados em conta bancária por meio do sistema Sisbajud.

O requerente alega que os valores bloqueados possuem natureza alimentar, sendo essenciais à subsistência própria e de sua família, razão pela qual requer a aplicação do disposto no CPC/2015, art. 833, IV e X, que estabelece a impenhorabilidade de verbas dessa natureza.

A parte requerida, devidamente citada, apresentou contestação, argumentando que o bloqueio foi realizado em cumprimento a ordem judicial e alegando a necessidade de comprovação mais detalhada da origem dos valores bloqueados.

Fundamentação

A presente controvérsia jurídica gira em torno da aplicabilidade da regra de impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, IV e X, que protege valores de natureza alimentar, como salários, vencimentos e proventos.

Compulsando os autos, observa-se que o valor bloqueado, conforme documentos anexados pelo requerente, é proveniente exclusivamente de salário, conforme demonstram os extratos bancários apresentados. Tal fato não foi especificamente impugnado pela parte requerida, que se limitou a questionar a generalidade da alegação.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, III, consagra a dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito. Essa proteção constitucional é reforçada pelo princípio do mínimo existencial, que visa garantir os meios básicos de subsistência do indivíduo.

Ademais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é firme no sentido de que valores inferiores a 40 salários mínimos, depositados em conta bancária, são impenhoráveis, independentemente de comprovação de origem, desde que destinados à subsistência do devedor e de sua família. Nesse sentido:

\"É impenhorável a quantia depositada em conta bancária do devedor, inferior a 40 salários mínimos, independentemente de sua origem salarial, conforme CPC/2015, art. 833, X.\" (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 16/09/2024, DJe 18/09/2024).

Assim, resta evidente que o bloqueio realizado pelo sistema Sisbajud afronta a norma legal e os princípios constitucionais aplicáveis à espécie.

Dispositivo

Posto isso, com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal e no CPC/2015, art. 833, IV e X, voto no sentido de:

1. Conhecer do pedido formulado pelo requerente, uma vez que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.
2. Dar provimento ao pedido, determinando o desbloqueio imediato do valor de R$ __________, depositado na conta bancária nº __________, agência __________, junto ao Banco XYZ S/A.
3. Declarar a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por se tratar de verba de natureza alimentar, nos termos do CPC/2015, art. 833, IV e X.

Por fim, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015.

É como voto.

Conclusão

Diante do exposto, acolho integralmente o pedido do requerente, reconhecendo a impenhorabilidade do valor bloqueado e determinando o imediato levantamento do bloqueio, com fundamento na legislação vigente e nos princípios constitucionais aplicáveis.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Cargo