Modelo de Petição de Impugnação à Penhora com Pedido de Desbloqueio de Valores e Concessão de Tutela de Urgência em Defesa da Impenhorabilidade de Verbas Salariais

Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de impugnação à penhora com pedido de desbloqueio de valores e concessão de tutela de urgência formulado por A. J. dos S. e M. F. de S. L., nos autos de cumprimento de sentença movido por Banco XYZ S.A. Os impugnantes alegam que os valores bloqueados referem-se a verbas de natureza alimentar, oriundas de salários, e, portanto, impenhoráveis nos termos da legislação vigente.

O cerne da controvérsia reside na legalidade da constrição de valores existentes em contas bancárias dos impugnantes, sendo que tais valores são oriundos de salários e não ultrapassam o limite de 40 salários mínimos, conforme disposto no art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil.

1. Da Análise Jurídica

Inicialmente, cumpre destacar que o art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 determina que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, passo a fundamentar o presente voto.

Nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, são absolutamente impenhoráveis os salários, vencimentos, proventos de aposentadoria e remunerações que se destinem ao sustento do devedor e de sua família. O inciso X do mesmo artigo também estabelece a impenhorabilidade de valores depositados em caderneta de poupança até o limite de 40 salários mínimos.

Embora os valores estejam depositados em conta corrente ou poupança, é pacífico o entendimento jurisprudencial, inclusive do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que, sendo os valores de natureza alimentar e não ultrapassando o limite legal, devem ser considerados impenhoráveis, mesmo que não depositados em conta poupança específica.

O bloqueio de tais verbas compromete o princípio da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III), bem como o mínimo existencial. Ademais, a jurisprudência consolidada do STJ reforça essa interpretação protetiva dos direitos fundamentais, especialmente à vida e à subsistência digna.

2. Da Tutela de Urgência

Verifico a presença dos requisitos do art. 300 do CPC para a concessão da tutela de urgência, uma vez que há elementos que evidenciam a probabilidade do direito (verbas de natureza alimentar, inferiores ao limite legal) e o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (impedimento do acesso aos recursos necessários à sobrevivência dos impugnantes e seus filhos menores).

3. Da Jurisprudência

Corrobora esse entendimento o julgamento proferido no AgInt no AREsp Acórdão/STJ (Rel. Min. Humberto Martins), onde se reconheceu a impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos, ainda que não comprovada a origem específica, quando vinculados à subsistência do devedor.

Ademais, os Tribunais Estaduais também reiteram tal orientação, como se vê nos acórdãos do TJSP nos Agravos de Instrumento Acórdão/TJSP e Acórdão/TJSP.

4. Conclusão

Diante do exposto e com fundamento no art. 93, IX, da Constituição Federal, bem como nos arts. 833, IV e X, e 300 do Código de Processo Civil, e em consonância com a jurisprudência dominante, voto no sentido de:

• Conhecer da impugnação apresentada pelos requerentes;
• Conceder a tutela de urgência pleiteada, determinando o imediato desbloqueio dos valores constritos, por se tratarem de verbas de natureza alimentar e inferiores a 40 salários mínimos;
• Julgar procedente o pedido de impugnação à penhora, reconhecendo a impenhorabilidade dos valores bloqueados;
• Condenar o exequente ao pagamento das custas processuais e, se houver resistência, ao pagamento de honorários advocatícios, a serem fixados oportunamente.

É como voto.

Juiz de Direito

Comarca de __________, ___ de __________ de 2024.