Modelo de Impugnação à Penhora de Valores de Natureza Alimentar em Conta Bancária de Executado Hipossuficiente

Claro! Abaixo segue a simulação de um voto de magistrado em formato HTML, conforme solicitado. O voto está fundamentado em princípios constitucionais e legais, especialmente no art. 93, IX da CF/88, que exige fundamentação das decisões judiciais:

Simulação de Voto

VOTO

Trata-se de impugnação à penhora apresentada por A. J. dos S., nos autos da Ação de Execução movida por B. F. de S. L., sob o fundamento de que os valores bloqueados judicialmente por meio do sistema BACENJUD têm natureza alimentar, por decorrerem da única fonte de subsistência do executado, que atua como trabalhador autônomo (freelancer em serviços gerais).

A impugnação encontra respaldo no art. 525, §11, do CPC/2015, que faculta ao executado a possibilidade de arguir a ilegalidade ou impenhorabilidade de bens constritos, devendo o magistrado apreciar de forma fundamentada, conforme determina o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, que estabelece:

"Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...)."

1. Da Natureza Alimentar dos Valores

O executado comprovou, por meio de documentos anexos, que os valores bloqueados são provenientes de sua atividade laboral como freelancer, sem vínculo empregatício formal ou outras fontes de renda estáveis. Trata-se, portanto, de remuneração de natureza alimentar, destinada à sua própria subsistência.

Nessa hipótese, incide a regra do art. 833, inciso IV, do CPC/2015, que dispõe sobre a impenhorabilidade de "ganhos de trabalhador autônomo", exceto nas hipóteses do §2º, que não se aplicam ao caso concreto.

2. Da Proteção Constitucional

O bloqueio judicial de verbas de natureza alimentar viola frontalmente o princípio da dignidade da pessoa humana, insculpido no art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, além de afrontar o direito à vida e à subsistência digna, conforme previsto no art. 6º da Carta Magna.

A execução não pode comprometer o mínimo existencial do devedor, sob pena de colocar em risco sua sobrevivência e integridade física e psíquica.

3. Da Jurisprudência Aplicável

A jurisprudência pátria, inclusive do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado, tem reiteradamente reconhecido a impenhorabilidade de valores em contas correntes e poupança, quando se tratar de única fonte de renda do devedor e os valores não ultrapassarem 40 salários mínimos.

TJSP – AI Acórdão/TJSP – 14ª Câmara de Direito Privado:
“(...) Penhora afastada – Pedido de desbloqueio também cabível, atento a orientação atual do E. STJ, no sentido de estender a impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, X, também à conta, com montante inferior a 40 salários mínimos.”

4. Do Desbloqueio e Da Procedência da Impugnação

Considerando que os valores bloqueados são inferiores a 40 salários mínimos, que têm origem em atividade profissional autônoma, e que representam a única fonte de renda do executado, entendo configurada a hipótese de impenhorabilidade legal e constitucional.

Dessa forma, dou provimento à impugnação à penhora, para determinar o imediato desbloqueio da conta bancária do executado e a liberação integral dos valores constritos.

5. Da Justiça Gratuita

Ressalta-se que o executado é beneficiário da justiça gratuita, o que reforça sua hipossuficiência econômica e a necessidade de preservação de sua subsistência.

6. Da Condenação em Honorários

Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §2º, do CPC/2015, arbitrados em 10% sobre o valor indevidamente bloqueado, diante da resistência ao pedido e da procedência da impugnação.

7. Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no art. 833, IV e X, do CPC/2015, e nos arts. 1º, III, e 6º da CF/88, julgo procedente a impugnação à penhora, para:

• Reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados;
• Determinar o imediato desbloqueio da conta bancária do executado e liberação dos valores;
• Condenar a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor bloqueado;
• Manter os demais termos do processo de execução, ressalvada a constrição de outros bens que não se enquadrem nas hipóteses de impenhorabilidade.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Sentença proferida nos termos do art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, com a devida motivação e fundamentação legal.

Cidade/UF, ___ de ____________ de 2024.

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Juiz de Direito

Esta simulação de voto está compatível com os princípios constitucionais, com a legislação infraconstitucional e com a jurisprudência atualizada, além de estar estruturada em HTML conforme solicitado.