IMPUGNAÇÃO À PENHORA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____________ – ESTADO DE ____________

Processo nº: [inserir número do processo]

Executado: J. A. da S.
Exequente: [inserir nome do exequente]

PREÂMBULO

J. A. da S., brasileiro, aposentado, portador do CPF nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliado na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ____________, Cidade ____________, Estado ____________, endereço eletrônico: [email protected], por seu advogado infra-assinado (instrumento de mandato anexo), com escritório profissional situado na Rua ____________, nº ___, Bairro ____________, CEP ____________, Cidade ____________, Estado ____________, endereço eletrônico: [email protected], nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO movida por [NOME DO EXEQUENTE], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no CPC/2015, art. 854, § 3º e CPC/2015, art. 833, IV, apresentar a presente:

IMPUGNAÇÃO À PENHORA

pelos fundamentos de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

O executado teve valores bloqueados em sua conta bancária por meio do sistema BacenJud, conforme decisão proferida nos presentes autos. Ocorre que os valores constritos referem-se integralmente ao benefício previdenciário de aposentadoria por ele recebido do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, cujo montante é equivalente a um salário mínimo nacional vigente.

Importante destacar que o executado não possui qualquer outra fonte de renda além do referido benefício previdenciário, o qual é utilizado exclusivamente para custear sua subsistência e de sua família, arcando com despesas básicas como alimentação, medicamentos e moradia.

Assim, a manutenção da constrição judicial sobre tais valores compromete diretamente a dignidade do executado, violando princípios constitucionais e legais de proteção à subsistência mínima.

DO DIREITO

Nos termos do CPC/2015, art. 833, IV, são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal.

Ademais, o CPC/2015, art. 833, § 2º, estabelece que a impenhorabilidade prevista no inciso IV não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, o que não é o caso dos autos.

O bloqueio realizado pelo sistema BacenJud, nos termos do CPC/2015, art. 854, deve respeitar os limites legais de impenhorabilidade. O § 3º do referido artigo impõe ao executado o ônus de comprovar a origem dos valores bloqueados, o que se faz neste ato, por meio dos extratos bancários anexos, que demonstram que os valores constritos são provenientes de benefício previdenciário do INSS, identificado sob a rubrica “Pagamento Benefício INSS”.

Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, a simples circunstância de o benefício ser depositado em conta-corrente não desnatura sua natureza alimentar, tampouco o transforma em ativo financeiro comum, conforme será demonstrado na seção de jurisprudência a seguir.

JURISPRUDÊNCIAS...