Simulação de Voto

I - Relatório

Trata-se de Impugnação à Penhora apresentada por F. A. de S., nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial movida por B. M. C. Ltda., em razão de decisão judicial que determinou a penhora de quotas sociais pertencentes ao executado em empresas que não fazem parte do polo passivo da execução.

A impugnação sustenta a ilegalidade da constrição, uma vez que as sociedades cujas quotas foram penhoradas não possuem relação com a execução, não tendo sido instaurado o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica nos moldes do CPC/2015, art. 133. Argumenta-se, ainda, violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da legalidade e da menor onerosidade da execução.

II - Fundamentação

Inicialmente, cumpre destacar que, nos termos da CF/88, art. 93, inciso IX, \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\". Assim, passo à análise fundamentada da controvérsia.

A penhora de quotas sociais é admitida pelo ordenamento jurídico vigente, conforme o CPC/2015, art. 835, IX, desde que observados os princípios constitucionais e legais aplicáveis. O CPC/2015, art. 789 estabelece que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros.

Entretanto, quando a medida de constrição patrimonial recai sobre quotas sociais em empresas distintas da figura do executado, deve-se observar a autonomia patrimonial das pessoas jurídicas, nos moldes do que dispõe o CPC/2015, art. 133, o qual exige a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para se atingir o patrimônio de terceiros.

No caso em exame, verifica-se que a penhora foi determinada diretamente sobre as quotas sociais do executado em três empresas (Empresa 1, Empresa 2 e Empresa 3), bem como sobre os lucros e dividendos a serem por elas distribuídos, sem que tenha sido instaurado o competente incidente processual. Tal proceder viola frontalmente o devido processo legal (CF/88, art. 5º, LIV), o contraditório e a ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV), e compromete a segurança jurídica das sociedades atingidas.

A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo é clara ao afirmar que a penhora de quotas sociais é válida desde que não comprometa o patrimônio ou funcionamento das sociedades empresárias e que, em casos em que se impõe obrigações diretas à sociedade, como a apresentação de balanços ou retenção de lucros, é imprescindível a instauração do incidente previsto no art. 133 do CPC/2015.

Ademais, não há nos autos demonstração de esgotamento de meios menos gravosos ao devedor, afrontando o princípio da menor onerosidade da execução, consagrado no CPC/2015, art. 805.

III - Dispositivo

Diante do exposto, com fulcro na CF/88, art. 93, IX, CPC/2015, art. 789, CPC/2015, art. 805 e CPC/2015, art. 133, conheço da presente impugnação e JULGO-A PROCEDENTE para:

• Declarar a nulidade da decisão que determinou a penhora das quotas sociais de titularidade do executado nas empresas Empresa 1, Empresa 2 e Empresa 3, por ausência de instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica;
• Revogar a penhora das quotas sociais e dos lucros e dividendos das referidas empresas;
• Determinar, caso haja interesse da exequente, que requeira a instauração do IDPJ, nos termos do CPC/2015, art. 133;
• Condenar a exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da execução, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

IV - Conclusão

É como voto.

São Paulo, 15 de abril de 2025.

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Dr. J. da S.
Juiz de Direito