Narrativa de Fato e Direito

Contexto e Fatos Relevantes

O presente caso refere-se à instauração de um Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme previsto no Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), art. 133 e seguintes. O Exequente, após ajuizar ação de cumprimento de sentença contra a empresa Executada, constatou a impossibilidade de localizar bens penhoráveis pertencentes à pessoa jurídica, o que inviabiliza a satisfação da dívida judicialmente reconhecida.

Durante o curso da execução, foram identificados indícios concretos de abuso da personalidade jurídica da Executada, caracterizados por práticas como o desvio de finalidade e a confusão patrimonial. Exemplos incluem transferências de bens da empresa para o patrimônio pessoal do sócio e a movimentação de valores empresariais em contas bancárias pessoais.

Diante dessas evidências, o Exequente busca a desconsideração da personalidade jurídica para incluir o patrimônio do sócio, identificado como [Nome do Sócio], no polo passivo da execução, garantindo, assim, a eficácia da tutela jurisdicional.

Fundamentos Jurídicos

A) Previsão Legal

O incidente de desconsideração da personalidade jurídica está regulamentado nos arts. 133 a 137 do CPC/2015. Esse mecanismo processual visa a responsabilização de sócios ou administradores da pessoa jurídica nos casos em que se constata:

• Desvio de finalidade: uso da empresa para fins alheios aos objetivos sociais, em detrimento de terceiros;
• Confusão patrimonial: mistura indevida entre os patrimônios da pessoa jurídica e de seus sócios ou administradores.

O art. 134, §2º, do CPC/2015, também prevê a possibilidade de desconsideração inversa da personalidade jurídica, voltada para casos em que a pessoa jurídica é utilizada como escudo para ocultar bens pessoais do sócio, prática que afronta princípios como a boa-fé e a justiça civil.

B) Doutrina

A doutrina jurídica destaca a importância da desconsideração da personalidade jurídica como medida de proteção contra abusos e fraudes. Fábio Ulhoa Coelho, por exemplo, enfatiza que esse instrumento visa "quebrar o véu da personalidade jurídica" quando esta é utilizada de forma fraudulenta ou abusiva.

Nelson Nery Júnior observa que o incidente de desconsideração garante o contraditório e a ampla defesa, sendo indispensável em casos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade para proteger credores e assegurar a efetividade da execução.

C) Princípios Jurídicos

A instauração do presente incidente está em consonância com os princípios da efetividade da tutela jurisdicional e da boa-fé objetiva. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso XXXV, assegura o acesso à justiça, o que inclui o direito de executar uma obrigação de forma eficaz e sem subterfúgios que prejudiquem o credor.

Jurisprudência

A jurisprudência reforça a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em situações semelhantes. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) já decidiu:

"A instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica tem como pressuposto a existência de prova que evidencie a plausibilidade da alegação em que fundamentado o pedido, a teor do CPC/2015, art. 134, § 4º." (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Rebello Pinho, julgado em 13/08/2024)

"Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Primado dos arts. 133 a 137 do CPC - Prova de eventual irregularidade que se verificará no curso do incidente, com a devida instauração do contraditório e ampla defesa." (TJSP, 26ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP, Rel. Des. Antonio Nascimento, julgado em 16/09/2024)

Conclusão

Diante dos fatos e fundamentos apresentados, resta demonstrada a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica para a inclusão do patrimônio de [Nome do Sócio] no polo passivo da execução. Essa medida visa garantir a efetividade da tutela jurisdicional e coibir práticas abusivas que inviabilizam o cumprimento da obrigação judicialmente reconhecida.