Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ___.

Trata-se de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, com fundamento nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 50 do Código Civil, proposto por [Nome do Requerente], em face de [Nome do Requerido], visando à desconsideração inversa da personalidade da empresa [Nome da Empresa], registrada sob o CNPJ nº [informar].

Análise dos Fatos e do Direito

Conforme narrado, o Requerente alega que o Requerido utiliza-se de pessoa jurídica como instrumento para ocultação de bens, caracterizando confusão patrimonial e desvio de finalidade. Apresentou documentos que, em análise preliminar, demonstram indícios de abuso da personalidade jurídica por parte do Requerido.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, XXXV, garante o acesso à Justiça, assegurando que nenhum direito será excluído da apreciação do Poder Judiciário. O Código de Processo Civil (CPC/2015), em seus arts. 133 a 137, regulamenta o incidente de desconsideração da personalidade jurídica, permitindo sua instauração sempre que houver elementos que indiquem abuso de personalidade jurídica, seja por desvio de finalidade ou confusão patrimonial.

No caso em tela, a confusão patrimonial e o desvio de finalidade alegados enquadram-se nos requisitos do art. 50 do Código Civil, corroborados por jurisprudências recentes, que reconhecem a necessidade de instauração de incidente para assegurar o respeito ao contraditório e à ampla defesa.

Fundamentação Hermenêutica

A hermenêutica jurídica exige que o magistrado interprete os fatos à luz do direito, observando os princípios constitucionais e legais aplicáveis. A utilização de pessoa jurídica como instrumento de ocultação patrimonial viola o princípio da boa-fé objetiva e o direito do credor à satisfação de seu crédito.

A CF/88, art. 93, IX, exige que as decisões judiciais sejam fundamentadas, sob pena de nulidade. Assim, com base no conjunto probatório apresentado, entendo que os indícios de confusão patrimonial e desvio de finalidade justificam a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Jurisprudências Relevantes

A jurisprudência pátria tem reconhecido a importância da desconsideração inversa como instrumento de proteção aos direitos do credor. Destaco os seguintes precedentes:

• TJSP (15ª Câmara de Direito Privado): \"Necessidade de desenvolvimento regular da fase probatória do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.\"
• TJSP (1ª Câmara de Direito Privado): \"Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Decisão que acolhe o incidente. Presença dos requisitos aptos a determinar a desconsideração, conforme orientação fixada pelo STJ.\"
• TJSP (16ª Câmara de Direito Privado): \"Com o protocolo do incidente, exige-se apenas argumentação plausível, que indique possível atendimento, em abstrato, dos requisitos legais.\"

Decisão

Diante do exposto, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal, julgo procedente o pedido para determinar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos seguintes termos:

1. Cite-se o Requerido para manifestação no prazo legal, nos termos do CPC/2015, art. 135.
2. Defiro a produção de todas as provas admitidas em direito, especialmente documental e testemunhal, bem como perícia contábil, se necessário.
3. Determine-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa [nome da empresa], para que seus bens sejam destinados à satisfação do crédito do Requerente.
4. Condeno o Requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, em percentual a ser fixado oportunamente.

Conclusão

Assim, em atenção ao princípio da celeridade processual e da efetividade da jurisdição, voto pela procedência do pedido, determinando a instauração do incidente e a realização das medidas necessárias para a satisfação do crédito do Requerente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

[Local], [Data].

_____________________________
[Nome do Magistrado]
Juiz(a) de Direito