Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Trata-se de Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica, promovido por Luíz Carlos em face de Élio Augusto e da empresa Decor Móveis Planejados e Decoração Ltda, nos termos do CPC/2015, art. 134 e seguintes. O requerente alega que o requerido utiliza-se da empresa para ocultar bens e frustrar a execução de dívida garantida por sentença judicial transitada em julgado.

Dos Fatos

Conforme narrado nos autos, o requerido Élio Augusto, embora não conste formalmente como sócio da empresa Decor Móveis Planejados e Decoração Ltda, exerce papel de controle sobre esta. Há evidências de que o requerido utiliza a empresa para ocultar seu patrimônio, frustrando, assim, o cumprimento da obrigação judicial.

A empresa, registrada em nome de familiares do requerido, possui capacidade econômica significativa, evidenciada pela abertura de filial em 2022 e por outros sinais de prosperidade financeira. Tais elementos reforçam a alegação de confusão patrimonial e desvio de finalidade.

Do Direito

O incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica encontra respaldo no CCB/2002, art. 50, que prevê a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica em casos de desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Ademais, o CPC/2015, art. 134, §2º, estabelece que o incidente pode ser instaurado em qualquer fase processual, desde que haja indícios suficientes para justificar sua abertura.

No caso em questão, há provas documentais e testemunhais que indicam a existência de confusão patrimonial entre Élio Augusto e a empresa Decor Móveis Planejados e Decoração Ltda, configurando os requisitos legais para a instauração do presente incidente.

Jurisprudência

A jurisprudência pátria tem reconhecido a viabilidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica em casos análogos, conforme demonstram os seguintes precedentes:

1. TJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP
"[...] Com o protocolo do incidente, exige-se apenas argumentação plausível, que indique possível atendimento, em abstrato, de tais requisitos. [...] Decisão reformada, com o deferimento da instauração do incidente. RECURSO PROVIDO."

2. TJRJ (17ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ
"[...] Em se tratando de relação não regida pelo CDC, aplica-se a teoria maior de desconsideração da personalidade jurídica [...] exigindo-se o preenchimento dos requisitos previstos no CCB, art. 50, quais sejam, desvio de finalidade ou confusão patrimonial."

3. TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP
"[...] Os documentos carreados ao incipiente caderno processual conferem verossimilhança à narrativa inicial, havendo indícios palpáveis de formação de grupo econômico e confusão patrimonial entre os executados e as requeridas."

Conclusão

Em atenção ao princípio da motivação das decisões judiciais, previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, reconheço que os elementos fático-jurídicos apresentados nos autos são suficientes para dar procedência ao pedido.

Assim, voto pela procedência do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, determinando a inclusão da empresa Decor Móveis Planejados e Decoração Ltda no polo passivo da execução. Determino, ainda, a citação dos requeridos para que se manifestem no prazo legal, bem como a produção de todas as provas admitidas em direito.

Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85.

Dispositivo

Diante do exposto, conheço do recurso interposto e dou-lhe provimento para, com fundamento no CCB/2002, art. 50 e no CPC/2015, art. 134, acolher o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica, determinando a inclusão da empresa Decor Móveis Planejados e Decoração Ltda no polo passivo da execução.

__________, ___ de __________ de 2024.

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Nome do Magistrado
Juiz de Direito