Segue abaixo a simulação de voto do magistrado, elaborada em formato HTML com base no documento jurídico apresentado:

Simulação de Voto

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ª Vara Cível da Comarca de __________

Processo nº 0004884-18.2024.8.01.0070

Exequente: [NOME DO EXEQUENTE]

Executado: A. D. B.

VOTO

Vistos, relatados e discutidos os autos.

1. Da Fundamentação

O presente incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do CPC/2015, art. 133 e seguintes, visa à inclusão de entidades jurídicas relacionadas ao Executado no polo passivo da execução, tendo como fundamento a alegada confusão patrimonial e eventual desvio de finalidade.

De acordo com a CF/88, art. 93, IX, todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Assim, passo à análise dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados.

1.1 Dos Fatos

O Exequente apresentou documentação demonstrando que o Executado, A. D. B., não possui bens suficientes para garantir a execução, mas que há evidências de confusão patrimonial com a Segunda Igreja Evangélica Congregacional em Rio Branco-AC, na qual ele figura como diretor, e com a empresa WERT ASSESSOR DE INVESTIMENTOS LTDA, cuja situação cadastral encontra-se baixada.

Os elementos apresentados indicam que o Executado utiliza tais entidades para blindar seu patrimônio pessoal, impedindo a satisfação do crédito reconhecido judicialmente.

1.2 Do Direito

A desconsideração inversa da personalidade jurídica é instituto previsto no CPC/2015, art. 133, que busca coibir o abuso da personalidade jurídica, especialmente nos casos de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, conforme também disposto no CCB/2002, art. 50.

Além disso, o CPC/2015, art. 4º consagra o princípio da efetividade da tutela jurisdicional, impondo ao Judiciário o dever de assegurar a plena realização das decisões judiciais.

As provas apresentadas, como a ausência de bens em nome do Executado, a utilização do imóvel registrado em nome da igreja para fins pessoais e o histórico de movimentação financeira da empresa WERT ASSESSOR DE INVESTIMENTOS LTDA, configuram fortes indícios de confusão patrimonial, justificando a instauração do presente incidente.

1.3 Da Jurisprudência

Os tribunais pátrios têm reconhecido a possibilidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica em casos similares, como demonstram os precedentes apresentados:

• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Reconhecimento de que a instauração do incidente não suspende a tramitação do processo de execução.
• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Indícios de confusão patrimonial e formação de grupo econômico como justificativa para inclusão no polo passivo.
• TJSP (12ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP: Necessidade de coibir desvio de finalidade e assegurar a efetividade da execução.

2. Do Mérito

Considerando os fatos e fundamentos jurídicos apresentados, entendo que estão presentes os requisitos legais para a desconsideração inversa da personalidade jurídica, conforme previsto no CPC/2015 e no CCB/2002. A confusão patrimonial entre o Executado e as entidades mencionadas compromete a efetividade da execução e demonstra abuso da personalidade jurídica.

3. Conclusão

Ante o exposto, e com fundamento na CF/88, art. 93, IX e no CPC/2015, art. 133 e seguintes, voto pela procedência do pedido, para:

1. Determinar a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, incluindo a Segunda Igreja Evangélica Congregacional em Rio Branco-AC e a empresa WERT ASSESSOR DE INVESTIMENTOS LTDA no polo passivo da execução;
2. Autorizar a penhora de 20% do faturamento da igreja e da empresa, visando à satisfação do crédito exequendo;
3. Determinar o bloqueio de contas bancárias do Executado, da igreja e da empresa, por meio do sistema BACENJUD;
4. Autorizar a penhora de bens móveis pertencentes ao Executado, conforme descrito nos autos;
5. Intimar o Executado e as entidades mencionadas para, querendo, manifestarem-se no prazo legal.

É como voto.

[Local], [Data]

Magistrado: [Nome do Juiz]

Neste voto, foram contemplados os fundamentos constitucionais e legais, além do exame dos fatos, fundamentos jurídicos e pedidos, culminando em um julgamento fundamentado com base nos dispositivos legais aplicáveis.