Simulação de Voto

Introdução

Em atenção ao disposto na CF/88, art. 93, inciso IX, que estabelece que \"todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade\", passo a proferir meu voto de forma clara, fundamentada e em conformidade com os princípios constitucionais e legais aplicáveis.

Dos Fatos

O presente caso trata de um incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto pelo Requerente contra a empresa [Nome da pessoa jurídica] e seu sócio [Nome do sócio], com fundamento no CPC/2015, art. 133, e no CCB/2002, art. 50.

Os autos demonstram que a empresa encerrou suas atividades de forma irregular, sem a devida baixa na Junta Comercial, e sem a liquidação de seus débitos, configurando abuso da personalidade jurídica. Além disso, constatou-se a inexistência de bens penhoráveis e indícios de confusão patrimonial entre a pessoa jurídica e o sócio, que teria se beneficiado diretamente.

Do Direito

A desconsideração da personalidade jurídica está disciplinada no CCB/2002, art. 50, sendo cabível quando houver abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. O CPC/2015, art. 133 regula o procedimento, exigindo a demonstração de plausibilidade das alegações e indícios de abuso.

A jurisprudência consolidada dos tribunais superiores corrobora a tese de que o encerramento irregular, associado à inexistência de bens penhoráveis e à confusão patrimonial, autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. No caso em tela, observa-se que tais requisitos estão presentes, conforme documentos e provas anexados aos autos.

Análise Hermenêutica

Na interpretação sistemática e teleológica dos dispositivos legais aplicáveis, verifica-se que o encerramento irregular das atividades da empresa e a confusão patrimonial entre o sócio e a pessoa jurídica configuram o abuso da personalidade jurídica. Além disso, a prática adotada pelos Requeridos viola os princípios da boa-fé objetiva e da função social das empresas, previstos na Constituição Federal e no Código Civil.

A CF/88, art. 5º, incisos XXXV e LV, assegura o direito de acesso à justiça e o contraditório, o que também foi observado no presente caso, com a devida citação e oportunidade de manifestação das partes.

Conclusão

Diante do exposto, com fundamento no CCB/2002, art. 50, no CPC/2015, art. 133, e considerando os princípios constitucionais aplicáveis, voto pelo provimento do pedido, nos seguintes termos:

1. Procedência do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.
2. Determinação para inclusão do sócio [Nome do sócio] no polo passivo do processo de execução.
3. Condenação do sócio ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 85 do CPC/2015.
4. Autorização para a produção de todas as provas necessárias ao deslinde do feito.

Decisão

Por todo o exposto, dou procedência ao pedido, reconhecendo a desconsideração da personalidade jurídica e determinando o prosseguimento da execução contra o sócio [Nome do sócio], com fulcro nos dispositivos legais e constitucionais mencionados.

Intimem-se as partes para ciência e cumprimento desta decisão.

[Cidade], [data].

____________________________ [Nome do Magistrado] Juiz de Direito