Simulação de Voto

Voto do Magistrado

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

Trata-se de incidente processual de desconsideração da personalidade jurídica formulado por A. J. dos S. contra Empresa X Ltda., com fundamento nos artigos 133 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e no artigo 50 do Código Civil de 2002, objetivando a inclusão dos sócios da Requerida no polo passivo da execução, em razão de alegada confusão patrimonial e desvio de finalidade.

Análise Hermenêutica

A controvérsia diz respeito à possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica da Requerida, com base nos requisitos previstos no ordenamento jurídico brasileiro. Conforme preceitua o artigo 50 do Código Civil de 2002, a desconsideração é aplicável quando houver "abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial".

Ademais, o artigo 133 do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que o incidente poderá ser instaurado a qualquer tempo no curso do processo de conhecimento, de execução ou de cumprimento de sentença, sendo imprescindível a observância do contraditório e da ampla defesa, conforme preceitua o artigo 93, IX, da Constituição Federal de 1988.

Fatos e Fundamentação

Nos autos, verifica-se que a Requerida foi condenada judicialmente ao pagamento de dívida, sem que tenha cumprido a obrigação. Além disso, há indícios de que a Requerida utiliza-se da personalidade jurídica como instrumento de ocultação de bens, configurando confusão patrimonial.

A jurisprudência majoritária tem reconhecido que a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica é medida adequada e necessária para garantir a efetividade da tutela jurisdicional, sem que seja necessário o esgotamento de todas as tentativas de localização de bens.

Jurisprudência Aplicável

Colaciono, por oportuno, os seguintes precedentes:

TJSP (16ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJSP - São Paulo
"A desconsideração da personalidade jurídica pode ser requerida, inclusive, na petição inicial (CPC, art. 134, §2º). A instauração do incidente serve justamente para que se discuta e se investigue, com dilação probatória, os aspectos alegados. Decisão reformada, com o deferimento da instauração do incidente."

TJRJ (17ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento Acórdão/TJRJ - RJ
"Em se tratando de relação não regida pelo CDC, aplica-se a teoria maior de desconsideração da personalidade jurídica, exigindo-se o preenchimento dos requisitos previstos no CCB, art. 50, quais sejam, desvio de finalidade ou confusão patrimonial."

Conclusão

Diante do exposto, com base nos fundamentos constitucionais (CF/88, art. 93, IX), na legislação infraconstitucional (CPC, art. 133 e seguintes; CC, art. 50) e na jurisprudência consolidada, conheço do recurso e dou-lhe provimento, para:

1. Determinar a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
2. Incluir os sócios da Requerida no polo passivo da execução;
3. Prosseguir com a execução, com vistas à efetivação da tutela jurisdicional;
4. Condenar a Requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios decorrentes do incidente.

É como voto.

Local e data.

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Nome do Magistrado
Cargo